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Impostos, taxas e contribuição de melhoria (art. 64 a 82 do CTN)

01/ago/2011

Histórico de atualizações deste conteúdo
01/ago/2011	Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a CF/88 e CTN/66 e não sofreu novas alterações até esta data.
26/jun/2006	Publicado no DireitoNet.

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários; Imposto sobre serviço de transporte e comunicação; Impostos extraordinários; taxas; contribuição de melhoria.

1	Qual o ente político competente para instituir Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro?

	a) União.
	b) Estados.
	c) Município.
	d) Distrito Federal.

2	O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários também é conhecido como:

	a) Imposto sobre circulação de bens.
	b) Imposto sobre circulação financeira.
	c) Imposto sobre operação financeira.
	d) Imposto sobre operação de valores.

3	Quanto às operações de crédito e quanto às operações de seguro, segundo o CTN, considera-se fato gerador, respectivamente:

	a) a entrega efetiva, total ou parcial, do valor devido ou sua colocação à disposição do interessado; a emissão da apólice ou recebimento do prêmio.
	b) entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que o represente; a entrega efetiva, total ou parcial, do valor devido ou sua colocação à disposição do interessado.
	c) a entrega total do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação; a emissão, transmissão, pagamento ou resgate da apólice ou prêmio.
	d) a emissão da apólice ou recebimento do prêmio; a entrega efetiva, total ou parcial, do valor devido ou sua colocação à disposição do interessado.

4	É possível alterar a alíquota do IOF por meio de decreto?

	a) Não, quem expede decreto é o Poder Executivo e este não tem competência para alterar alíquotas.
	b) O IOF é imposto com alíquota fixada na própria Constituição Federal não podendo, portanto, ser alterada de forma alguma, salvo por Emenda Constitucional.
	c) Não, como todos os demais tributos, a alíquota do IOF só pode ser aumentada por lei.
	d) Sim, a alíquota do IOF pode ser aumentada por decreto.

5	A União instituiu imposto sobre valores mobiliários que entrará em vigor na data de sua publicação. Um cidadão, inconformado com essa cobrança, entrou na justiça alegando que esse tributo só poderia ser cobrado no próximo exercício financeiro. Essa ação será considerada:

	a) procedente, pois, segundo o art. 150, III, b da CF, esse tributo só poderia ser cobrado no próximo exercício financeiro.
	b) improcedente, pois a Constituição Federal autoriza a cobrança imediata desse imposto.
	c) improcedente, pois não há legitimidade ativa.
	d) improcedente, pois a alegação do autor está errada, já que esse tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro, devendo respeitar apenas o prazo de 90 dias para entrar em vigor.

6	O IOF tem, predominantemente, função:

	a) fiscal.
	b) parafiscal.
	c) extrafiscal.
	d) parafiscal e fiscal.

7	Quem é competente para instituir imposto sobre serviço de transporte e comunicação?

	a) União.
	b) Estado e Distrito Federal.
	c) Estado.
	d) Município.

8	Considera-se contribuinte do imposto sobre serviço de transporte e comunicação:

	a) o consumidor que recebe o serviço.
	b) o prestador e adquirente do serviço de transporte e comunicação.
	c) o adquirente do serviço de transporte e comunicação.
	d) prestador do serviço de transporte e comunicação.

9	De acordo com o CTN, considera-se prestação de serviço de comunicação:

	a) o fornecimento de serviços de mensagens faladas ou escritas, por qualquer processo.
	b) a transmissão e o recebimento, por meio de conexão via internet, de mensagens escritas e visuais.
	c) a transmissão, por meio de linhas telefônicas, de mensagens faladas.
	d) a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais.

10	Os impostos extraordinários podem ser instituídos pelo(a):

	a) União, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.
	b) União, na iminência ou no caso de guerra externa.
	c) Estado, desde que delegada a competência tributária pela União.
	d) Estado, para cobrir despesas com investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

11	Com relação aos impostos extraordinários, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - São de competência exclusiva da União; II - Podem ser instituídos para custear as despesas extraordinárias tanto no caso de calamidade pública, quanto no caso de guerra externa. III - As hipóteses de incidência desse imposto não podem extrapolar a competência tributária da União. IV - Devem ser suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de 8 anos, contados da celebração de paz.

	a) II, III e IV.
	b) I e III.
	c) Apenas a I.
	d) I, III e IV.

12	Quais são as duas exceções referentes as taxas previstas no CTN?

	a) Não pode ter base de cálculo própria de impostos e nem ter a mesma função fiscal das contribuições.
	b) Não pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos dos impostos e não pode ser calculada em função do capital das empresas.
	c) Não pode ter lançamento próprio de impostos e nem função parafiscal.
	d) Não pode ter base de cálculo idêntico aos dos demais tributos e deve ser calculada em função do capital das empresas.

13	As taxas podem ser cobradas:

	a) pela União e Estados.
	b) pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.
	c) pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
	d) apenas pelos Estados e Municípios.

14	Um estado "X" resolveu cobrar taxas para a transmissão de propriedades imóveis. Essa cobrança é:

	a) ilegal, porque a transmissão de propriedade imóvel é fato gerador de um imposto.
	b) ilegal, porque esse tipo de taxa só poderia ser cobrado pela União.
	c) legal, porque a transmissão de propriedade imóvel não é base de cálculo de nenhum imposto.
	d) legal, porque o estado pode cobrar esse tipo de taxa.

15	Considera-se serviços públicos específicos:

	a) quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
	b) quando sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
	c) quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.
	d) Nenhuma alternativa está correta.

16	Quais atividades estatais específicas podem autorizar a cobrança de taxas?

	a) Apenas serviços púbicos utilizados pelo cidadão.
	b) Poder de polícia e serviços públicos divisíveis.
	c) Poder de polícia e os serviços públicos utilizados pelo cidadão.
	d) Serviços públicos utilizados pelo cidadão ou postos a sua disposição.

17	Para que seja devido a contribuição de melhoria é necessário:

	a) uma atividade estatal que beneficie toda coletividade.
	b) valorização imobiliária decorrente de qualquer tipo de obra.
	c) valorização imobiliária decorrente de obra pública.
	d) apenas a construção de obras públicas.

18	Um Município realizou a pavimentação de uma avenida que causou valorização para as propriedades em torno. É possível cobrar contribuição de melhoria?

	a) Sim, pois ocorreu o fato gerador que autoriza essa cobrança.
	b) Não, pois esse tipo de melhoria é cobrado por meio de taxa.
	c) Sim, desde que seja instituída pelo Estado e arrecadado pelo Município.
	d) Não, pois somente a União pode instituir e arrecadar contribuição de melhoria.

19	O Distrito Federal construiu uma obra cujo valor ficou em vinte mil reais. Essa obra valorizou, igualmente, dez imóveis localizados na zona beneficiada, o que ensejou na cobrança de contribuição de melhoria. Com base nisto, assinale a alternativa correta.

	a) Poderá ser cobrado de cada proprietário dos imóveis valorizados o valor máximo de R$ 3.000,00.
	b) Poderá ser cobrado de cada proprietário dos imóveis valorizados o valor máximo de R$ 2.182,00.
	c) Poderá ser cobrado de cada proprietário dos imóveis valorizados o valor máximo de R$ 2.500,00.
	d) Poderá ser cobrado de cada proprietário dos imóveis valorizados o valor máximo de R$ 2.000,00.

20	Das alternativas abaixo, não se considera obra pública:

	a) construção de parques.
	b) limpeza e conservação de avenida.
	c) proteção contra inundações.
	d) realizações de embelezamento em geral.

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