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Controle de constitucionalidade I

29/out/2009

Histórico de atualizações deste conteúdo
29/out/2009	Revisado de acordo com a Lei 12.063/09.
12/jun/2006	Publicado no DireitoNet.

Inconstitucionalidade por ação ou por omissão, controle preventivo e repressivo, difuso ou concentrado, efeitos, meios, órgãos de controle, retroatividade, ADIN, ADECON, entre outros.

1	A inconstitucionalidade pode ser:

	a) Material e Formal.
	b) Material e Jurídica.
	c) Formal e Nomodinâmica.
	d) Preventiva e Repressiva.

2	Sobre o controle preventivo assinale a alternativa correta:

	a) Ocorre anteriormente à promulgação da lei e possui natureza jurídica sempre.
	b) Ocorre anteriormente à promulgação da lei e possui natureza política em regra.
	c) Ocorre após a promulgação da lei e se dá de forma concentrada no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
	d) Ocorre após a promulgação da lei, momento em que se deve iniciar a atividade política.

3	Analise as frases abaixo e responda (V) para verdadeiro e (F) para falso: I) O poder constituinte originário é autônomo, ilimitado, derivado. II) A emenda constitucional pode ser inconstitucional. III) O poder constituinte decorrente é ilimitado. IV) No exercício da iniciativa legislativa, aqueles que são detentores do poder de deflagrar o processo legislativo, devem analisar o projeto compatibilizando-o com o texto constitucional.

	a) F, F, V, V.
	b) V, F, V, V.
	c) V, V, F, F.
	d) F, V, F, V.

4	Sobre o controle repressivo difuso responda: I) Tem como pressuposto um caso concreto. II) A competência para julgamento é do juiz de 1º grau. III) Deve ser julgado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como única instância. IV) Nasceu no Brasil em 1891 na 1ª Constituição da República.

	a) V, F, V, V.
	b) F, V, V, V.
	c) V, V, F, F.
	d) V, V, F, V.

5	Sobre o controle de constitucionalidade em grau de recurso assinale a alternativa correta:

	a) Pode ser declarada a inconstitucionalidade somente pela Câmara Julgadora do Tribunal.
	b) Pode ser declarada a inconstitucionalidade pelo relator da Turma Julgadora sem qualquer finalidade.
	c) Exige reserva de plenário do Tribunal que irá apreciar a inconstitucionalidade.
	d) Os Tribunais de Justiça dos Estados não podem declarar a inconstitucionalidade, devendo sempre remeter os autos ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

6	Sobre a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade DIFUSO considere (V) para verdadeiro (F) para falso: I) Admite-se a intervenção do “amigo da corte”. II) Intervenção do Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. III) Os mesmos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade. IV) Não se admite a intervenção de terceiros.

	a) V, F, V, F.
	b) V, V, V, F.
	c) F, F, V, V.
	d) F, F, F, V.

7	Quanto à declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, assinale a alternativa INCORRETA.

	a) A declaração de inconstitucionalidade antecede o mérito da questão.
	b) A declaração de inconstitucionalidade é causa de pedir, nunca o pedido da ação.
	c) O juiz pode declarar a inconstitucionalidade de ofício.
	d) Há preclusão do controle de constitucionalidade.

8	São efeitos do controle de constitucionalidade difuso:

	a) “ex tunc” e “inter partes”.
	b) “ex nunc” e “inter partes”.
	c) “ex tunc” e “erga omnes”.
	d) “ex nunc” e “erga omnes”.

9	O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao decidir pela inconstitucionalidade no controle difuso, comunica o Senado (art. 52, X, CF) que pode facultativamente suspender a lei. Caso a lei seja suspensa, quais os efeitos da decisão daquela casa legislativa?

	a) “erga omnes” e “ex nunc”.
	b) “erga omnes” e “ex tunc”.
	c) “inter partes” e “ex tunc”.
	d) “inter partes” e “ex nunc”.

10	Assinale a alternativa INCORRETA:

	a) Não se admite desistência da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
	b) Não se admite intervenção de terceiros na Ação Direta de Inconstitucionalidade, salvo a hipótese do §2º do art. 7º, da lei 9868/99.
	c) Admite-se desistência da AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE.
	d) O relator para o qual foi distribuída a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE pedirá informações aos órgãos ou autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

11	São legitimados universais da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: I) Governador do Estado. II) Mesa da Câmara e Mesa do Senado. III) Procurador Geral da República. IV) Conselho Federal da OAB e partido político com representação no Congresso Nacional.

	a) F, V, V, V.
	b) V, V, V, F.
	c) F, V, F, V.
	d) V, F, V, F.

12	São legitimados especiais da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: I) Mesa da Assembléia Legislativa dos Estados e Câmara Legislativa do Distrito Federal. II) Presidente da República. III) Entidade de classe de âmbito nacional. IV) Confederação sindical.

	a) V, V, V, V.
	b) V, F, V, V.
	c) F, V, V, V.
	d) V, V, V, F.

13	Considere (V) para verdadeiro e (F) para falso: I) Cabe AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE para o controle de lei ou ato normativo FEDERAL. II) Cabe AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE para o controle de lei ou ato normativo ESTADUAL. III) Cabe AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE para o controle de toda lei ou ato normativo do DISTRITO FEDERAL. IV) Cabe AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE para o controle de lei ou ato normativo MUNICIPAL.

	a) V, F, F, V.
	b) V, V, V, F.
	c) V, V, F, F.
	d) V, F, V, V.

14	Que tipo de ato normativo pode ser objeto da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE? I) Constituição Estadual. II) Lei complementar ordinária. III) Lei orçamentária. IV) Emenda constitucional.

	a) V, V, V, V.
	b) V, V, V, F.
	c) V, V, F, V.
	d) F, V, V, F.

15	Quanto à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, assinale a alternativa incorreta:

	a) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
	b) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
	c) Não é permitida a manifestação do Advogado-Geral da União, mas, apenas, do Procurador-Geral da União.
	d) A petição indicará a omissão inconstitucional, total ou parcial, quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa e o pedido.

16	Sobre os efeitos do controle de constitucionalidade na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, assinale a alternativa correta:

	a) “erga omnes” e vinculante.
	b) “inter partes” e vinculante.
	c) “erga omnes” e “inter partes".
	d) Se a decisão emanar de Recurso Extraordinário haverá vinculação.

17	Se no controle difuso se desrespeitar uma decisão de inconstitucionalidade proferida anteriormente em AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, poderá a parte:

	a) Ajuizar nova AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, caso seja um dos legitimados.
	b) Apresentar reclamação no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
	c) Ajuizar incidente de jurisprudência no respectivo Tribunal.
	d) Comunicar o Senado Federal acerca do descumprimento da decisão da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

18	Assinale a alternativa INCORRETA:

	a) a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE visa a segurança jurídica acabando com as decisões divergentes no controle difuso.
	b) A competência para julgamento da AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE é do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
	c) A legitimidade da AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE é igual à legitimidade da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
	d) No campo material, podem ser objeto da ADECON lei ou ator normativo federal e estadual.

19	Assinale a alternativa INCORRETA:

	a) A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE tem como efeito a suspensão por 180 dias dos processos que discutam a norma impugnada.
	b) Na AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE é necessário que se prove a prévia controvérsia judicial da lei impugnada.
	c) A declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade, inclusive interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
	d) Os legitimados da ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL são os mesmos da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

20	Assinale a alternativa INCORRETA:

	a) A petição inicial deverá conter a indicação do preceito fundamental que se considera violado.
	b) Caberá reclamação contra descumprimento da decisão proferida pelo Senado Federal, na forma do seu regimento interno.
	c) A decisão sobre a ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL somente será tomada se presentes na sessão pelo menos 2/3 dos Ministros.
	d) A competência para apreciar e julgar a ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL é do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

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