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Direito Eleitoral I

28/fev/2011

Histórico de atualizações deste conteúdo
28/fev/2011	Revisão geral.
27/mar/2006	Publicado no DireitoNet.

Regime de governo e político, nacionalidade, exercício direto do cidadão, sanções, condições de elegibilidade, perda e suspensão dos direitos políticos, justiça eleitoral, delegados de partidos, pluralismo político, entre outras.

1	Compete ao Tribunal Superior:

	a) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes.
	b) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria.
	c) as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.
	d) Todas as alternativas estão corretas.

2	São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos:

	a) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro de Estado.
	b) Vice-Presidente da República e Governador do Estado.
	c) Oficial das Forças Armadas e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
	d) Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados.

3	Em relação ao plebiscito e referendo, pode-se afirmar:

	a) o referendo é a forma de manifestação popular pela qual o eleitor aprova ou rejeita uma atitude governamental já manifestada. O plebiscito é a consulta popular prévia pela qual os cidadãos decidem e demonstram sua posição sobre determinadas questões.
	b) o plebiscito e o referendo não são institutos da democracia popular, no qual os eleitores são aquinhoados a participação do processo de construção social.
	c) o plebiscito é a forma de manifestação popular pela qual o eleitor aprova ou rejeita uma atitude governamental já manifestada. O referendo é a consulta popular prévia pela qual os cidadãos decidem e demonstram sua posição sobre determinadas questões.
	d) Todas as alternativas estão incorretas.

4	Assinale a alternativa que não representa uma sanção prevista no Código Eleitoral para quem não observar a obrigatoriedade de votar:

	a) o eleitor não poderá obter passaporte ou carteira de identidade.
	b) inscrever-se em concurso público.
	c) receber remuneração dos entes estatais.
	d) obter empréstimo em quaisquer instituições financeiras.

5	Assinale a alternativa incorreta.

	a) São condições de elegibilidade: domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo de um ano antes do pleito e filiação partidária.
	b) Todos os candidatos deverão ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral.
	c) Somente poderá ser candidato aquele que está filiado a um partido político pelo menos um ano antes do pleito.
	d) Cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

6	Sobre a perda e suspensão dos direitos políticos, pode-se afirmar:

	a) o cancelamento de naturalização definitiva não é causa para perca de direito políticos.
	b) a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, não implica na suspensão dos direitos políticos.
	c) a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão de direitos políticos.
	d) para que cesse a suspensão, no caso de condenação criminal transitada em julgado, é necessária reabilitação criminal.

7	A Constituição Federal garante o pluralismo político e o pluripartidarismo, observadas as regras do artigo 17 da CF. Sendo assim, pode-se afirmar:

	a) os partidos políticos têm total liberdade para criação, fusão, incorporação e extinção, não havendo qualquer limitação.
	b) para ter seu estatuto registrado junto ao Tribunal Superior Eleitoral, e assim desfrutar dos recursos do fundo partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão, dentre outros requisitos, o partido deve ter caráter nacional.
	c) não é vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
	d) partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade estrangeira.

8	Em relação ao sistema proporcional e sistema majoritário, é correto afirmar:

	a) no sistema majoritário, adotado nas eleições para prefeitos, governadores, presidente da República e senadores, ganha o candidato mais votado, independente do voto de seu partido.
	b) o sistema adotado nas eleições para prefeitos, governadores, presidente da República e senadores é o chamado sistema proporcional.
	c) o partido que não atinge o quociente eleitoral pode eleger representantes no sistema proporcional.
	d) o sistema majoritário é o sistema adotado nas eleições para vereadores.

9	De acordo com as disposições do Código Eleitoral, os recursos eleitorais:

	a) terão efeito suspensivo.
	b) terão efeito devolutivo e suspensivo.
	c) não terão efeito suspensivo.
	d) Nenhuma resposta está incorreta.

10	Assinale a alternativa incorreta.

	a) Aos órgãos da Justiça Eleitoral compete julgar das reclamações sobre a localização dos comícios e providências sobre a distribuição equitativa dos locais aos partidos.
	b) É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição: fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer.
	c) Será tolerada propaganda por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda.
	d) Não será tolerada propaganda de incitamento de atentado contra pessoa ou bens.

11	Compete aos Juízes:

	a) tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir.
	b) fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral.
	c) decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente à instância superior.
	d) Todas as alternativas estão corretas.

12	Os mesários serão nomeados, de preferência, entre os eleitores da própria seção, e, dentre estes, estão:

	a) os bancários, professores e funcionários públicos.
	b) os funcionários públicos e empregados de empresas públicas.
	c) os serventuários da Justiça, bancários e empregados de empresas públicas.
	d) os diplomados em escolas superiores, serventuários da Justiça e professores.

13	Das alternativas abaixo, qual NÃO representa órgão da Justiça eleitoral?

	a) O juiz eleitoral.
	b) A zona eleitoral.
	c) A junta eleitoral.
	d) o Tribunal Superior Eleitoral.

14	Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes:

	a) não poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral.
	b) poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
	c) poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de 36 (trinta e seis horas) seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
	d) poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

15	No dia das eleições, a polícia dos trabalhos eleitorais cabe ao:

	a) presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral.
	b) juiz eleitoral e ao comandante da polícia militar.
	c) juiz eleitoral e ao promotor de justiça.
	d) presidente do TRE e ao juiz eleitoral.

16	Durante a eleição, é permitido às Força Armadas permanecerem:

	a) a cem metros da seção eleitoral.
	b) na porta da seção eleitoral, do lado de fora.
	c) em local de fácil comunicação com o presidente da mesa receptora.
	d) junto à cabine, sem ferir o sigilo de voto.

17	Das alternativas abaixo, assinale a que NÃO constitui crime eleitoral:

	a) Inscrever-se fraudulentamente eleitor.
	b) Deixar o eleitor de votar nas eleições.
	c) Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.
	d) Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando.

18	São requisitos para admissão da transferência do eleitor, exceto:

	a) entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente.
	b) residência mínima de três meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.
	c) apresentação de certidão de nascimento ou casamento.
	d) transcorrência de pelo menos um ano da inscrição primitiva.

19	Nas hipóteses de inscrição eleitoral ou de transferência, é correto afirmar que:

	a) é possível fazer alistamento ex-officio.
	b) o alistamento pode ser feito em qualquer cidade a cargo do eleitor.
	c) nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição.
	d) o eleitor não pode recorrer do indeferimento de inscrição eleitoral.

20	A junta eleitoral é composta:

	a) por um juiz de Direito e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.
	b) por um juiz de Direito e por três ou cinco cidadãos de notória idoneidade, sendo um dos cidadãos nomeados presidente.
	c) por um juiz de Direito e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, sendo um dos cidadãos nomeados presidente.
	d) pelo juiz de Direito, mesário e escrutinadores em número máximo de cinco cidadãos de notória idoneidade, através de nomeação ou designação pelo Tribunal Regional Eleitoral.

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