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Poderes Administrativos

17/jan/2011

Histórico de atualizações deste conteúdo
17/jan/2011	Revisão geral.
14/nov/2006	Publicado no DireitoNet.

Discricionariedade e vinculação, prerrogativas, condicionamento à regulamento futuro, poder regulamentar, normativo, hierárquico, disciplinar, de polícia, decretos independentes etc.

1	A faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal decorrem do poder administrativo:

	a) vinculado.
	b) disciplinar.
	c) hierárquico.
	d) discricionário.

2	Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: Por meio do Poder _________ a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado":

	a) vinculado.
	b) disciplinar.
	c) normativo.
	d) de polícia.

3	A prerrogativa confiada ao chefe do Executivo de editar normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis traduz-se em seu poder:

	a) regulamentar.
	b) disciplinar.
	c) hierárquico.
	d) discricionário.

4	A autorização administrativa concedida a um comerciante para colocar 20 mesas em frente ao seu estabelecimento comercial decorre do poder:

	a) vinculado.
	b) disciplinar.
	c) hierárquico.
	d) discricionário.

5	Assinale a alternativa que caracteriza o exercício de poder disciplinar pela Administração Pública:

	a) Fechamento de estabelecimento comercial por falta de higiene.
	b) Punição de servidor por descumprimento de seus deveres funcionais.
	c) Desapropriação de imóvel para construção de hospital.
	d) Fixação de taxa para a prestação de serviço público de coleta de lixo.

6	Quando o julgamento da oportunidade e conveniência quanto à realização do ato é feita pelo próprio legislador, estaremos diante de um ato de poder:

	a) vinculado.
	b) disciplinar.
	c) hierárquico.
	d) discricionário.

7	Quando a lei estiver condicionada a regulamento futuro, este terá natureza de:

	a) condição resolutiva da exequibilidade ou execução da lei.
	b) condição suspensiva da exequibilidade ou execução da lei.
	c) condição suspensiva e resolutiva da exequibilidade ou execução da lei.
	d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

8	Sobre Poder regulamentar, assinale a alternativa incorreta.

	a) O poder regulamentar é também denominado "normativo".
	b) A omissão da Administração em editar o regulamento pode permitir a impetração de mandado de injunção se inviabilizar o exercício de direitos ou prerrogativas ligadas à soberania, à nacionalidade e à cidadania.
	c) O conteúdo do regulamento tem que necessariamente reproduzir apenas o que já estiver estabelecido na lei, sob pena de ilegalidade.
	d) O Poder Judiciário pode apreciar a legalidade do decreto ou regulamento de execução.

9	Sobre Poder normativo, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta. I – Os decretos e regulamentos podem sofrer o controle repressivo do Poder Legislativo e do Judiciário. II – O ato do Poder Legislativo que susta os efeitos do decreto ou regulamento será a "Resolução legislativa". III – O Tribunal de Contas não pode sustar ato normativo ilegal; pode recomendar que seja sustado.

	a) As afirmações I e II estão corretas.
	b) As afirmações I e III estão corretas.
	c) As afirmações II e III estão corretas.
	d) As afirmações I, II e III estão corretas.

10	Assinale a alternativa incorreta.

	a) Poder normativo é a prerrogativa confiada ao Executivo para editar normas (regulamentos ou decretos) complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover sua execução.
	b) Os decretos independentes podem ser objetos de delegação para os Ministros de Estado, Advogado Geral da União e Procurador Geral da República.
	c) Poder de polícia é aquele conferido à Administração Pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público.
	d) Poder disciplinar é a prerrogativa de direito público conferida à Administração para permitir o estabelecimento de relação de subordinação ou de coordenação entre seus órgãos e agentes.

11	Do poder de polícia decorrem:

	a) supressões de direitos individuais.
	b) limitações ao exercício de direitos individuais.
	c) desapropriação da propriedade privada em benefício do interesse público.
	d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

12	Sobre poder de polícia, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta. I – A polícia judiciária atua repressivamente para conter ilícito penal, auxiliando o Estado e o Poder Judiciário na prevenção e repressão de delitos. II – A polícia administrativa restringe o exercício de atividades ilícitas, reconhecidas pelo ordenamento jurídico como direitos dos particulares. III – Tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária visam impedir o exercício de atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento jurídico, auxiliando o Estado e o Poder Judiciário na prevenção e repressão de delitos.

	a) As afirmações I e II estão incorretas.
	b) As afirmações I e III estão incorretas.
	c) As afirmações II e III estão incorretas.
	d) As afirmações I, II e III estão incorretas.

13	São atributos do poder de polícia:

	a) discricionariedade, imperatividade e coercibilidade.
	b) vinculatividade, imperatividade e coercibilidade.
	c) discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade.
	d) discricionariedade, auto-executoriedade e funcionabilidade.

14	Sobre poder hierárquico, assinale a alternativa incorreta.

	a) É resultante da descentralização administrativa.
	b) É a prerrogativa conferida à Administração para permitir o estabelecimento de relação de subordinação ou de coordenação entre seus órgãos e agentes.
	c) Por meio desse poder o superior hierárquico tem o dever-poder de avocar atribuições e decidir recursos.
	d) Seu objetivo é a repartição interna de funções e competências.

15	Sobre poder disciplinar, assinale a alternativa incorreta.

	a) É a prerrogativa conferida à Administração Pública para apurar e punir internamente os agentes públicos, que tiverem cometidos faltas funcionais ou violação de deveres funcionais.
	b) Apenas a entidade contratante, que mantém vínculo funcional com o agente, poderá a ele aplicar sanções disciplinares.
	c) As faltas e as sanções correspondentes são estabelecidas no estatuto da entidade ou regime jurídico da entidade a qual o agente pertence.
	d) O processo disciplinar tem natureza inquisitiva, cabendo ao prejudicado socorrer-se ao Judiciário se quiser defender-se.

16	Sobre poder disciplinar, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. I – Admite-se a punição do agente administrativo a partir da “verdade sabida”, desde que devidamente fundamentada pelo superior hierárquico. II – A sanção administrativa deverá estar em conformidade com a falta praticada, ou seja, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III – O chamado "termo de declaração" equivale à confissão no processo civil e, por isso, aceito como prova para punição do agente administrativo.

	a) As afirmações I e II estão incorretas.
	b) As afirmações I e III estão incorretas.
	c) As afirmações II e III estão incorretas.
	d) As afirmações I, II e III estão incorretas.

17	A fiscalização realizada pela Prefeitura Municipal em bares e restaurantes decorre do poder:

	a) de polícia.
	b) disciplinar.
	c) regulamentar.
	d) hierárquico.

18	Assinale a alternativa incorreta.

	a) O poder de polícia deve ser exercido dentro de determinados limites, tendo-se em vista os direitos do cidadão, a liberdade pública e as prerrogativas individuais inseridas na Constituição Federal.
	b) Direitos do cidadão constituem o gênero de que a liberdade constitui a espécie.
	c) Os chefes do Executivo podem regulamentar a lei por decreto.
	d) Os decretos independentes não podem ser objetos de delegação.

19	Assinale a alternativa incorreta.

	a) O poder discricionário confere ao administrador certa liberdade para a prática de atos administrativos, no que se refere a escolha de sua oportunidade e conveniência.
	b) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais, em benefício da sociedade ou do Estado.
	c) O Poder Judiciário pode apreciar a legalidade do decreto ou regulamento de execução.
	d) Os atos administrativos praticados pela polícia administrativa são estritamente vinculados.

20	Assinale a alternativa correta quanto as situações e os poderes relacionados: I – Lacração de estabelecimento comercial por falta de condições sanitárias. II – Recusa de porte de arma. III – Regulamento Anual do Imposto de Renda.

	a) I - disciplinar, II – polícia, III – normativo.
	b) I - polícia, II – discricionário, III – regulamentar.
	c) I - polícia, II – vinculado, III – normativo.
	d) I - disciplinar, II – vinculado, III – normativo.

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