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Poderes Administrativos


06/jun/2016
 
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06/jun/2016 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
17/jan/2011 Revisão geral.
14/nov/2006 Publicado no DireitoNet.

Discricionariedade e vinculação, prerrogativas, condicionamento à regulamento futuro, poder regulamentar, normativo, hierárquico, disciplinar, de polícia, decretos independentes etc.



1

A faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal decorrem do poder administrativo:
   



2

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Por meio do Poder _________ a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado":
   



3

A prerrogativa confiada ao chefe do Executivo de editar normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis traduz-se em seu poder:
   



4

A autorização administrativa concedida a um comerciante para colocar 20 mesas em frente ao seu estabelecimento comercial decorre do poder:
   



5

Assinale a alternativa que caracteriza o exercício de poder disciplinar pela Administração Pública:
   



6

Quando o julgamento da oportunidade e conveniência quanto à realização do ato é feita pelo próprio legislador, estaremos diante de um ato de poder:
   



7

Quando a lei estiver condicionada a regulamento futuro, este terá natureza de:
   



8

Sobre Poder regulamentar, assinale a alternativa incorreta.
   



9

Sobre Poder normativo, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I – Os decretos e regulamentos podem sofrer o controle repressivo do Poder Legislativo e do Judiciário.
II – O ato do Poder Legislativo que susta os efeitos do decreto ou regulamento será a "Resolução legislativa".
III – O Tribunal de Contas não pode sustar ato normativo ilegal; pode recomendar que seja sustado.
   



10

Assinale a alternativa incorreta.
   



11

Do poder de polícia decorrem:
   



12

Sobre poder de polícia, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I – A polícia judiciária atua repressivamente para conter ilícito penal, auxiliando o Estado e o Poder Judiciário na prevenção e repressão de delitos.
II – A polícia administrativa restringe o exercício de atividades ilícitas, reconhecidas pelo ordenamento jurídico como direitos dos particulares.
III – Tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária visam impedir o exercício de atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento jurídico, auxiliando o Estado e o Poder Judiciário na prevenção e repressão de delitos.
   



13

São atributos do poder de polícia:
   



14

Sobre poder hierárquico, assinale a alternativa incorreta.
   



15

Sobre poder disciplinar, assinale a alternativa incorreta.
   



16

Sobre poder disciplinar, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Admite-se a punição do agente administrativo a partir da “verdade sabida”, desde que devidamente fundamentada pelo superior hierárquico.
II – A sanção administrativa deverá estar em conformidade com a falta praticada, ou seja, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
III – O chamado "termo de declaração" equivale à confissão no processo civil e, por isso, aceito como prova para punição do agente administrativo.
   



17

A fiscalização realizada pela Prefeitura Municipal em bares e restaurantes decorre do poder:
   



18

Assinale a alternativa incorreta.
   



19

Assinale a alternativa incorreta.
   



20

Assinale a alternativa correta quanto as situações e os poderes relacionados:

I – Lacração de estabelecimento comercial por falta de condições sanitárias.
II – Recusa de porte de arma.
III – Regulamento Anual do Imposto de Renda.
   

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