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Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) I

26/jul/2012

Histórico de atualizações deste conteúdo
26/jul/2012	Atualizado de acordo com a Lei n° 12.696/2012.
14/jun/2011	Atualizado até a Lei n° 12.415/11.
04/out/2010	Revisão geral.
13/jun/2005	Publicado no DireitoNet.

Criança e adolescente, aplicação, poder familiar, filiação, educação, aprendiz, conselho tutelar, remissão, medida socioeducativa, medida de segurança, medida de semiliberdade, internação, medida de internação, entre outros.

1	De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa:

	a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos.
	b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos.
	c) entre 12 anos completos e 17 anos completos (18 anos idade incompletos).
	d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos.

2	As regras do ECA podem ser aplicadas:

	a) apenas às crianças e aos adolescentes.
	b) apenas às crianças e, excepcionalmente, aos adolescentes.
	c) às crianças e adolescentes, mas nunca aos adultos.
	d) excepcionalmente, aos adultos com idade entre 18 e 21 anos.

3	Assinale a alternativa INCORRETA. A criança ou o adolescente podem ser retirados da convivência familiar e colocados em família substituta. A família substituta é aquela adquirida por meio da:

	a) curatela.
	b) guarda.
	c) tutela.
	d) adoção.

4	Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA. I - O poder familiar é exercido em igualdade de condições entre a mãe e o pai, sendo que as pendências deverão ser resolvidas pelo juiz. II - A falta de carência de recursos materiais é motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar. III - Os pais que arruinarem os bens dos filhos podem sofrer suspensão do poder familiar.

	a) As afirmações I e II estão corretas.
	b) As afirmações I e III estão corretas.
	c) As afirmações II e III estão corretas.
	d) Todas as afirmações estão corretas.

5	Assinale a alternativa CORRETA.

	a) O reconhecimento da filiação só pode ser feito por meio de ação judicial.
	b) O reconhecimento da filiação pode, a qualquer tempo, ser revogável.
	c) A natureza jurídica do estado de filiação é de direito da personalidade.
	d) O direito ao reconhecimento da filiação prescreve em 20 anos.

6	Assinale a alternativa INCORRETA.

	a) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo da criança e do adolescente.
	b) O direito ao ensino pode ser exigido judicialmente por ação civil pública ou por ação particular.
	c) Os pais têm a obrigação de matricularem os filhos no ensino fundamental.
	d) O não oferecimento do ensino fundamental pelo Estado, acarreta a responsabilidade pessoal dos pais, que devem procurar uma escola onde quer que seja.

7	A Constituição Federal veda o trabalho ao menor de 16 anos. Porém, permite que a pessoa maior de 14 anos de idade exerça o trabalho na condição de aprendiz. O aprendiz:

	a) pode realizar qualquer tipo de trabalho, desde que seja até às 24 horas.
	b) pode realizar trabalho em local insalubre, desde que devidamente autorizado pelos pais ou responsável.
	c) não pode trabalhar em horários e locais que não permitam sua frequência na escola.
	d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

8	Sobre Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA.

	a) É um órgão permanente, vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade para zelar pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.
	b) Cada Município deverá, obrigatoriamente, ter pelo menos um Conselho Tutelar.
	c) Cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local.
	d) Os membros do Conselho Tutelar terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

9	Para ser membro do Conselho Tutelar, deve-se preencher os seguintes requisitos:

	a) ter reconhecida idoneidade moral e ter idade superior a 18 anos.
	b) ter reconhecida idoneidade moral e residir no Município.
	c) residir no Município e ter idade superior a 18 anos.
	d) ter idade superior a 18 anos e nenhuma outra profissão.

10	São atribuições do Conselho Tutelar, exceto:

	a) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
	b) aplicar às crianças e aos adolescentes medidas socioeducativas.
	c) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
	d) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

11	Dentre as medidas de proteção abaixo assinale aquela que não pode ser aplicada diretamente pelo Conselho Tutelar à criança e ao adolescente:

	a) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
	b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
	c) abrigo em entidade.
	d) colocação em família substituta.

12	Sobre remissão, assinale a alternativa INCORRETA.

	a) Tem por conceito o perdão, a indulgência ao menor.
	b) Apenas o juiz pode conceder a remissão.
	c) A remissão judicial é forma de extinção ou de suspensão do processo, após iniciado o procedimento.
	d) Todas as alternativas estão incorretas.

13	Assinale a alternativa que contém apenas medidas socioeducativas:

	a) advertência, reparação de danos e colocação em abrigo.
	b) prestação de serviços à comunidade, reparação de danos e inclusão em tratamento a alcoólatra.
	c) prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade.
	d) semiliberdade, internação e colocação em família substituta.

14	Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa INCORRETA.

	a) A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
	b) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período indeterminado, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.
	c) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
	d) A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

15	Assinale a alternativa CORRETA.

	a) A medida de segurança não poderá ser aplicada ao adolescente, tendo em vista ser medida para maior de idade que apresenta periculosidade.
	b) No caso de adolescente doente mental, será aplicada medida socioeducativa de internação.
	c) O juiz não poderá cumular medidas socioeducativas, mesmo que compatíveis.
	d) O juiz não poderá substituir as medidas socioeducativas umas pelas outras.

16	Aplicada uma medida socioeducativa pelo juiz:

	a) se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso em sentido estrito, sendo possível o juízo de retratação.
	b) se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso de apelação, sendo vedado o juízo de retratação.
	c) se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso em sentido estrito, sendo vedado o juízo de retratação.
	d) se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso de apelação, sendo possível o juízo de retratação.

17	Assinale a alternativa que contém medida socioeducativa que pode ser aplicada pelo juiz, levando-se em consideração apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria:

	a) advertência.
	b) obrigação de reparar o dano.
	c) prestação de serviços à comunidade.
	d) liberdade assistida.

18	Sobre a medida de semiliberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

	a) É uma medida que importa em privação de liberdade ao adolescente que pratica um ato infracional mais grave.
	b) O adolescente é retirado de sua família e colocado em um estabelecimento apropriado de semiliberdade, podendo realizar atividades externas somente com autorização do juiz da infância e da juventude.
	c) Pode ser usada tanto como medida principal quanto como medida progressiva ou regressiva.
	d) É obrigatória a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

19	Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA. I – A internação, em nenhuma hipótese, pode ser aplicada à criança. II – A internação pode ser aplicada quando houver prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa. III – A internação poderá atingir o maior de 18 anos, ainda que este complete 21 anos enquanto estiver cumprindo a medida.

	a) As afirmações I e II estão corretas.
	b) As afirmações I e III estão corretas.
	c) As afirmações II e III estão corretas.
	d) Todas as afirmações estão corretas.

20	Sobre a medida de internação, assinale a alternativa INCORRETA.

	a) Caso o adolescente tenha passado por internação provisória, esses dias não poderão ser computados na internação definitiva.
	b) A diferença entre semiliberdade e internação é que, nesta, o adolescente depende de autorização expressa do juiz para praticar atividades externas, ou seja, o adolescente internado somente se ausentará do estabelecimento em que se achar se autorizado pelo juiz.
	c) O local para a internação deve ser distinto do abrigo, devendo-se obedecer a separação por idade, composição física (tamanho), sexo e gravidade do ato infracional.
	d) São direitos específicos dos adolescentes a entrevista pessoal com o representante do MP e a entrevista reservada com seu defensor, dentre outros.

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13/jun/2005	Publicado no DireitoNet.

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