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Direitos e garantias individuais e nacionalidade

23/jan/2012

Histórico de atualizações deste conteúdo
23/jan/2012	Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a CF e não sofreu novas alterações até esta data.
21/mai/2011	Revisão geral.
20/abr/2006	Publicado no DireitoNet.

Princípios constitucionais, habeas corpus, mandado de segurança, extradição, ação popular, direitos trabalhistas, nacionalidade, cidadão.

1	A República Federativa do Brasil tem por meta construir:

	a) o equilíbrio nos cofres públicos.
	b) o futuro pacífico da nação.
	c) a paz e a fortuna entre os Estados.
	d) uma sociedade livre, justa e solidária.

2	Dos princípios fundamentais do Brasil que norteiam as relações internacionais o primeiro é:

	a) o Itamarati, através dos Consulados.
	b) o Ministério das Relações Exteriores.
	c) a independência nacional.
	d) auto determinação dos Estados membros.

3	*O habeas corpus* protege:**

	a) pensamento.
	b) a incolumidade física do indivíduo e a sua liberdade de locomoção.
	c) expressão
	d) acesso à informações

4	Assinale a alternativa correta:

	a) Na defesa da garantia de liberdade de locomoção, concedida ordem de habeas corpus com base em motivos que não sejam exclusivamente de ordem pessoal, deve ser estendida aos co-réus.
	b) Se o Tribunal conceder habeas corpus em virtude de nulidade do processo, deverá julgar imediatamente a causa.
	c) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, mas nunca pelo Ministério Público.
	d) Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará procedente o pedido.

5	O mandado de segurança protege o indivíduo contra:

	a) atos de violência a direito líquido e certo.
	b) atos ilegais de autoridade pública.
	c) atos não alcançados por "habeas corpus".
	d) todas as respostas estão corretas.

6	A extradição é a transferência compulsória de uma pessoa para outro Estado desde que:

	a) necessária para a captura.
	b) requerida pelo Estado interessado.
	c) os Estados sejam inimigos.
	d) se receba algo em troca.

7	O recurso técnico jurídico para se tutelar os direitos subjetivos violados ou ameaçados, não amparados por habeas corpus ou habeas data, é o:

	a) mandado de busca.
	b) mandado de injunção.
	c) mandado de segurança.
	d) mandado de apreensão.

8	Na ação popular, é parte legítima para propor:

	a) apenas a vítima de coação ilegal.
	b) só os representantes do povo.
	c) só as entidades de classe.
	d) qualquer cidadão.

9	Qual a condição para que se proponha a ação popular?

	a) Ato lesivo perfeitamente legal.
	b) Ato lesivo absolutamente ilegal.
	c) Ato lesivo ao patrimônio público.
	d) Ato lesivo ao patrimônio particular.

10	Assinale a alternativa correta:

	a) Cabe habeas data para obter informações de interesse particular do impetrante, porém, não personalíssimas.
	b) O pedido de habeas data não poderá ser renovado ainda que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
	c) De acordo com a jurisprudência do STJ, há a necessidade de negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do habeas data, de maneira que inexistirá interesse de agir a essa ação constitucional se não houver relutância do detentor das informações em fornecê-las ao interessado.
	d) O prazo para a conclusão do processo de habeas data não poderá exceder quarenta e oito horas, a contar da distribuição.

11	Proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, salário mínimo e participação nos lucros são garantias constitucionais?

	a) Não, são matérias ordinárias.
	b) Sim.
	c) Só o salário mínimo é.
	d) Todas as respostas estão erradas.

12	A liberdade sindical é um assunto constitucional?

	a) Não, é de lei ordinária.
	b) Sim.
	c) Não existe mais liberdade sindical.
	d) A Constituição não fala sobre o tema.

13	Constitui critério constitucional para atribuição de nacionalidade:

	a) jus soli.
	b) jus sperneandi.
	c) jus sanguinis.
	d) Respostas "a" e "c" corretas.

14	Assinale a alternativa incorreta. São brasileiros natos:

	a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
	b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
	c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
	d) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

15	Todo cidadão é um nacional,

	a) e também todo nacional é um cidadão.
	b) mas nem todo nacional é cidadão.
	c) desde que tenha pais brasileiros.
	d) o inverso é verdadeiro.

16	Cidadão é o nacional que:

	a) é filho de pais brasileiros.
	b) nunca sofreu condenação no estrangeiro.
	c) está na fruição dos seus direitos políticos.
	d) residiu a vida toda no Brasil.

17	Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

	a) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
	b) adquirir outra nacionalidade.
	c) adquirir outra nacionalidade no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
	d) Todas as afirmações estão corretas.

18	Assinale a alternativa incorreta. São privativos de brasileiro nato os cargos:

	a) de Presidente e Vice-Presidente da República.
	b) de Presidente da Câmara dos Deputados;.
	c) de Senador da República.
	d) de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

19	São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Essa nacionalidade é chamada pela doutrina de:

	a) potestativa.
	b) optativa.
	c) deliberativa.
	d) vinculativa.

20	Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao:

	a) brasileiros naturalizados.
	b) brasileiros natos.
	c) estrangeiros residentes no Brasil.
	d) estrangeiros de língua portuguesa.

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