Programa Cartão Reforma - Lei nº 13.439/17
Trata sobre os dispositivos da Lei nº 13.439/17, que regulam a estrutura e finalidade do Programa Cartão Reforma, requisitos para participação e enquadramento no Programa e sua operacionalização. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise e assinale a opção correta:
I- O Programa Cartão Reforma tem por finalidade a concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinada à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais dos grupos familiares contemplados, incluídos o fornecimento de assistência técnica e os custos operacionais do Programa que estejam a cargo da União.
II- A União fica autorizada a conceder a subvenção econômica mediante recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
III- A parcela da subvenção econômica destinada à aquisição de materiais de construção deverá ser aplicada exclusivamente no imóvel indicado pelo beneficiário, por ocasião da inscrição no processo de seleção do Programa.
2. Marque a assertiva INCORRETA.
3. É certo dizer que:
I- A União transferirá para os entes apoiadores, no todo ou em parte, a parcela dos recursos destinada à assistência técnica, limitada a 15% (quinze por cento) da dotação orçamentária do Programa.
II- Entes apoiadores são os Estados, o Distrito Federal e os Municípios responsáveis pela fiel execução das ações do Programa.
III- Assistência técnica é o conjunto de ações, definido pelo Poder Executivo federal, a ser adotado pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para a orientação aos beneficiários do Programa quanto à adequada aplicação dos recursos oriundos da subvenção econômica recebida.
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