Concessão comercial de veículos automotores - Lei nº 6.729/79 I
Trata sobre os dispositivos da Lei nº 6.729/79 que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. 20 questões para concurso.
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1. A distribuição de veículos automotores, de via terrestre, efetivar-se-á através de concessão comercial entre produtores e distribuidores disciplinada pela Lei nº 6.729/79 e, no que não a contrariem, pelas convenções nela previstas e disposições contratuais. Nesse sentido, é correto afirmar que:
I- produtor é a empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de veículos automotores.
II- distribuidor é a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade.
III- serviço autorizado é a empresa comercial que presta serviços de assistência a proprietários de veículos automotores, assim como a empresa que comercializa peças e componentes.
2. Analise e aponte a assertiva correta.
I- Intitula-se o produtor de concedente e o distribuidor de concessionário.
II- Entende-se por trator aquele destinado a uso agrícola, capaz também de servir a outros fins, excluídos os tratores de esteira, as motoniveladoras e as máquinas rodoviárias para outras destinações.
III- Caracterizar-se-ão as diversas classes de veículos automotores pelas categorias econômicas de produtores e distribuidores, e os produtos, diferenciados em cada marca, pelo produtor e sua rede de distribuição, em conjunto.
3. Constitui objeto de concessão:
I- a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor.
II- a prestação de assistência técnica a esses produtos, inclusive quanto ao seu atendimento ou revisão.
III- o uso gratuito de marca do concedente, como identificação.
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