Limites da responsabilidade civil nas compras pela internet

Solidariedade passiva entre fornecedores, direito de regresso, responsabilidade do intermediário e responsabilidade pelo cumprimento da oferta e da publicidade. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Tendo em vista a variedade de possibilidades de negócios que existem no comércio eletrônico, é relevante o estudo da extensão da responsabilidade civil dos intermediários de compras pela internet no Brasil. Nesse sentido, aponte a assertiva correta.

I- Para Patricia Peck Pinheiro, citada na obra Comércio eletrônico: conforme o Marco Civil da internet e a regulação do e-commerce no Brasil, do autor Tarcísio Teixeira, o site assemelha-se a um classificado, não acarretando nenhuma responsabilidade quanto à qualidade dos produtos negociados, assim, a responsabilidade será apenas do vendedor anunciante.
II- Segundo Marcel Leonardi, citado na mesma obra, se não há cobrança de comissão sobre os negócios concretizados, funcionando o site como classificado, não haverá ao seu titular responsabilidade, sendo esta exclusiva daquele vendedor que veiculou o anúncio, conforme o artigo 30 do CDC.
III- Conforme entendimento de Tarcísio Teixeira, independentemente de o intermediário receber ou não comissão sobre as vendas, quando a compra for realizada com o uso do sistema de gestão de pagamentos (oferecido e prestado pelo site intermediário), haverá a responsabilidade pelo serviço realizado, de gestão de pagamento, seja por defeito ou vício neste serviço de gestão, no caso, aplicam-se os artigos 14 e 20 do CDC.

2. No Direito, a solidariedade é uma concorrência entre agentes, de credores ou de devedores. Isto posto, indique a alternativa certa.

3. O CDC não diferencia ou classifica produtores finais de bens acabados e produtores parciais de matéria-prima ou componentes, nem qual seria o nível de responsabilidade de cada um. O artigo 12 do CDC fala da responsabilidade objetiva do produtor de forma genérica, mas o parágrafo único do artigo 7º assevera que se a ofensa tiver mais de um autor, todos respondem solidariamente pelos danos provocados. Assim, aponte a afirmação INCORRETA.

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