Programa Nacional de Desestatização – PND I

Trata dos dispositivos da Lei nº 9.491/97, que regula os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização – PND. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. O Programa Nacional de Desestatização – PND tem como objetivos fundamentais:

I- reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público.
II- contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida.
III- permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada.

2. É objetivo fundamental do Programa Nacional de Desestatização – PND:

I- contribuir para a reestruturação econômica do setor privado, especialmente para a modernização da infraestrutura e do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia, inclusive através da concessão de crédito.
II- permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais.
III- contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa.

3. Poderão ser objeto de desestatização, exceto:

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