Execução contra a Fazenda Pública
Forma executiva, procedimento, precatórios, dispensa de precatório e preterição no pagamento. 10 questões para concurso.
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1. É certo dizer que:
I- O procedimento da execução de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública demanda uma forma diferenciada da execução contra o particular.
II- A especialidade do procedimento está relacionada ao princípio da continuidade do serviço público, uma vez que os bens não podem ser afastados de sua utilização pública, sob pena de prejuízo à coletividade.
III- Pelo princípio da isonomia, o pagamento por precatórios é a única maneira apta a garantir que não haja preferências na ordem de pagamento aos credores da Fazenda Pública.
2. Indique a afirmação correta.
I- Há formas de execução (fazer/não fazer e entrega de coisa) que não exigem procedimento diferenciado quando a Fazenda Pública ocupa o polo passivo, seguindo as regras gerais previstas pelo Código de Processo Civil.
II- Por “Fazenda Pública” devem ser entendidos tanto os entes que compõem a administração direta (União, Estado, Município e o Distrito Federal), como também aqueles que compõem a administração indireta, sempre que regidas por regras de direito público (autarquias e fundações de direito público).
III- Para parcela da doutrina, também devem ser incluídas as agências reguladoras, porque regidas pelo direito público.
3. Aponte a assertiva INCORRETA.
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