Execução de prestação alimentícia
Forma executiva e procedimento. 10 questões para concurso.
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1. É certo afirmar que:
I- A execução de alimentos é uma execução de pagar quantia certa que é tratada como execução especial.
II- A especialidade se dá principalmente em razão da previsão de atos materiais específicos a execução de alimentos, sempre com o objetivo de facilitar a obtenção da satisfação pelo exequente.
III- Nos termos do CPC, a escolha entre os diferentes meios executivos previstos em lei para a execução de alimentos é sempre livre, dependendo exclusivamente da vontade do exequente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
2. Analise e aponte a assertiva correta.
I- No tocante às decisões judiciais, essa espécie de execução não necessita estar fundada em sentença civil condenatória, podendo ser aplicada também às decisões interlocutórias que determinem a condenação ao pagamento de alimentos provisionais ou provisórios.
II- O CPC prevê a executabilidade de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos.
III- O CPC fala em alimentos definitivos ou provisórios, a indicação da provisoriedade e definitividade é para determinar a forma de autuação da execução, autos em apartado no primeiro caso, e nos próprios autos da decisão, no segundo.
3. É correto dizer que:
I- Quando o credor tem em seu poder um título executivo extrajudicial, não há dúvida da necessidade de um processo autônomo de execução, ocorrendo o mesmo com o crédito de natureza alimentar.
II- No que se refere ao cabimento do cumprimento de sentença quando o crédito alimentar está consagrado em título executivo judicial, o Novo Código de Processo Civil sanou antiga divergência.
III- A obrigação alimentar passou a ser reconhecida em decisão judicial a ser executada por cumprimento de sentença, reservando-se o processo autônomo à execução de títulos executivos extrajudiciais.
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