Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional I

1. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.):

I- é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro de Estado.
II- é dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
III- tem por finalidade privativa realizar o serviço jurídico, no Ministério da Fazenda.

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I.

d) II e III.

e) I e III.

2. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, segundo sua lei orgânica, tem por finalidade privativa, exceto:

a) apurar e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária ou de qualquer outra natureza.

b) examinar, previamente, a legalidade dos contratos, acordos, ajustes ou convênios que interessem à Fazenda Nacional.

c) representar a Fazenda Nacional nos Conselhos de Contribuintes, Superior de Tarifa, de Terras na União e noutros órgãos de deliberação coletiva, conforme o prevejam as leis e regulamentos, e nos atos e instrumentos previstos neste decreto-lei, quando não se reservar o Ministro de Estado tal atribuição.

d) representar a União nas assembleias gerais das sociedades de economia mista e em outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

e) Nenhuma está incorreta.

3. Analise e marque a assertiva correta segundo a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

I- A PGFN compreende o órgão central, com jurisdição em todo o País.
II- A PGFN compreende os órgãos regionais, que são as Procuradorias da Fazenda Nacional.
III- As Procuradorias da Fazenda Nacional são diretamente subordinadas ao órgão central, havendo uma no Distrito Federal e uma em cada Estado, com jurisdição na respectiva unidade federativa.

a) I e II estão corretas.

b) II e III estão corretas.

Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional I

Trata dos dispositivos do Decreto nº 147/67, sobre a natureza e finalidade da PGFN, sua estrutura, competência e serviços. 20 questões para concurso.

2. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, segundo sua lei orgânica, tem por finalidade privativa, exceto:

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