Súmulas do TST XII

Aplicação do CPC ao processo do trabalho, intervalo intrajornada, danos morais, auxílio-doença, aviso prévio, dispensa discriminatória, jornada de trabalho, verbas trabalhistas, insalubridade e periculosidade, férias, participação nos lucros e resultados, salário, vale-transporte, recurso e FGTS. 20 questões para concurso.

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1. Segundo a Súmula nº 435 do TST, aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o artigo 932 do CPC de 2015. Nesse sentido, é certo dizer que:

2. É correto afirmar que:

I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
II- Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
III- É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.

3. Aponte a opção INCORRETA.

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