Lei do Mandado de Injunção
Trata dos dispositivos da Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à:
I- nacionalidade.
II- soberania.
III- cidadania.
2. Analise e aponte a alternativa certa.
I- São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos na lei.
II- São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos na lei.
III- São legitimados para o mandado de injunção, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
3. É correto dizer que:
I- A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual.
II- A petição inicial indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.
III- Quando não for transmitida por meio eletrônico, a petição inicial e os documentos que a instruem serão acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados.
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