Processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-SP I

Trata sobre a Portaria Normativa Procon nº 45/2015, que regula o processo administrativo sancionatório previsto na Lei Estadual nº 10.177/98, referente às violações às normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei nº 8.078/90, e outros diplomas legais, no que com ele não conflitar. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Aponte a opção INCORRETA.

2. A apreensão de bens, quando necessária, terá a finalidade de assegurar a aplicação dos procedimento cautelares, entre outras situações, quando os produtos:

3. Os autos de infração, apreensão, constatação e notificação deverão conter a identificação do fiscalizado, o local de sua lavratura, data e hora, a assinatura do agente, o número da cédula de identificação fiscal – CIF, e ainda, no auto de infração:

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