Responsabilidade estatal

1. De acordo com a Constituição Federal, analise e aponte a assertiva correta.

I- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
II- A Constituição Federal adotou, como regra, a teoria objetiva na modalidade do risco administrativo.
III- É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

a) As afirmações I e III estão corretas.

b) A afirmação I está correta.

c) As afirmações I, II e III estão corretas.

d) As afirmações II e III estão corretas.

e) As afirmações I e II estão corretas.

2. Sobre a tese da “reserva do possível”, marque a afirmação INCORRETA.

a) Tornouse comum a utilização, pela Fazenda Pública, da chamada tese da “reserva do possível” como excludente da responsabilidade estatal na implementação de direitos sociais e políticas públicas.

b) A referida tese justifica a omissão estatal usando pretextos como a “contenção de gastos” ou a “limitação orçamentária”.

c) Se existem recursos públicos, mas se optou pela utilização em outros fins, não voltados à realização dos direitos fundamentais, não é legítima a arguição da teoria da reserva do possível

d) A jurisprudência do STF admite a utilização excepcional da tese da reserva do possível desde que haja justo motivo objetivamente comprovável, cabendo ao Estado demonstrar que não teve como concretizar a pretensão solicitada.

e) Nenhuma está incorreta.

3. No que se refere ao pedido de reparação, é certo afirmar que:

I- Toda pessoa patrimonialmente lesada por conduta omissiva ou comissiva de agente público pode pleitear administrativa ou judicialmente a devida reparação.
II- Na esfera administrativa, o pedido de ressarcimento pode ser formulado à autoridade competente, que instaurará processo administrativo para apurar a responsabilidade e tomar a decisão sobre o pagamento da indenização.
III- A ação indenizatória é aquela proposta pela vítima contra a pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano pertence, e o prazo prescricional é de três anos contados da ocorrência do evento danoso.

a) I e II.

b) II e III.

Fundamentos do dever de indenizar, características do dano indenizável, tese da “reserva do possível”, ação indenizatória, ação regressiva e responsabilidade de agentes públicos. 10 questões para concurso.

2. Sobre a tese da “reserva do possível”, marque a afirmação INCORRETA.

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