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OAB Nacional - Direito Administrativo - 1ª fase

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Ato administrativo, executoriedade, licitação, pregão e permissão de serviço público.

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1	A prática de um ato com base em uma lei, mas longe de sua finalidade, caracteriza:
	a) Incompetência.
	b) Ilegalidade de objeto.
	c) Desvio de poder.
	d) Inexistência de motivo.

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2	A prerrogativa atribuída à Administração Pública para invadir materialmente a esfera jurídica dos particulares, sem ir previamente ao Poder Judiciário é característica da:
	a) Presunção de validade.
	b) Imperatividade.
	c) Executoriedade.
	d) Exigibilidade.

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3	Sobre revogação do ato administrativo é incorreto afirmar:
	a) A revogação pode ser explícita ou tácita.
	b) O sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de funções e competências administrativas.
	c) O agente que revoga o ato administrativo pode ser aquele que o produziu ou seu superior hierárquico.
	d) Apenas o Poder Judiciário é competente para praticar a revogação administrativa.

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4	O ato administrativo complexo forma-se:
	a) Por deliberação coletiva.
	b) Pela decisão de diversos agentes do mesmo órgão.
	c) Com a co-participação judiciária.
	d) Pela conjunção de vontades de diversos órgãos.

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5	No que diz respeito ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar:
	a) Estão excluídos os atos discricionários.
	b) Nos atos discricionários, o juiz pode examinar apenas o aspecto da competência do agente.
	c) O juiz pode adentrar o mérito se considerar manifesta a inconveniência de sua manutenção.
	d) Alcança todos os aspectos da legalidade, excluída a valoração quanto à oportunidade.

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6	Assinale a alternativa correta:
	a) O motivo do ato administrativo deve evidenciar compatibilidade com a situação fática que o gerou.
	b) O Poder Judiciário pode rever o mérito dos atos discricionários da Administração Pública.
	c) O desvio de poder caracteriza-se pela edição de ato administrativo por agente público incompetente, em abstrato, para fazê-lo.
	d) Nenhuma das alternativas.

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7	Haverá dispensa da licitação quando:
	a) Mesmo sendo possível, a realização de licitação prejudicaria o interesse público.
	b) Mesmo sendo possível, a realização de licitação traria benefícios apenas a uma pequena parcela da população.
	c) Não for possível a competição entre licitantes.
	d) A Administração assim preferir.

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8	Sobre a modalidade de licitação chamada pregão, assinale a alternativa INCORRETA:
	a) Para utilização dessa modalidade de licitação é irrelevante o valor do contrato.
	b) Nessa modalidade, a Administração Pública primeiramente habilita os interessados e, depois, prossegue com o julgamento das propostas.
	c) Existem duas modalidades de pregão: presencial e eletrônico.
	d) O pregão está previsto na Lei nº 10.520/2002.

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9	Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar:
	a) Oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo.
	b) Os efeitos da anulação retroagem à data inicial de validade do ato revogado.
	c) A anulação pode se dar por ato administrativo ou judicial.
	d) É factível a convalidação de todo ato administrativo.

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10	A delegação, pelo Estado à empresa privada, da execução de um serviço público por ato unilateral e precário consiste:
	a) Na Concessão, com dispensa de licitação.
	b) Na Permissão.
	c) Na Concessão.
	d) Na Alienação.

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