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OAB Nacional - Direito Administrativo - 1ª fase

06/out/2012
 
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06/out/2012 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a Lei nº 12.715/12 e não sofreu alterações até esta data.
26/set/2012 Atualizado até a Lei n° 12.715/2012, que alterou a redação do art. 24 da Lei n° 8.666/1993.
04/jan/2012 Atualizado até a Lei n° 12.440/2011.
11/fev/2010 Revisão geral.
26/abr/2004 Publicado no DireitoNet.

Ato administrativo, executoriedade, licitação, pregão e permissão de serviço público.

1

 A prática de um ato com base em uma lei, mas longe de sua finalidade, caracteriza:
   


2

 A prerrogativa atribuída à Administração Pública para invadir materialmente a esfera jurídica dos particulares, sem ir previamente ao Poder Judiciário é característica da:
   


3

 Sobre revogação do ato administrativo é incorreto afirmar:
   


4

 O ato administrativo complexo forma-se:
   


5

 No que diz respeito ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar:
   


6

 Assinale a alternativa correta:
   


7

 Haverá dispensa da licitação quando:
   


8

 Sobre a modalidade de licitação chamada pregão, assinale a alternativa INCORRETA:
   


9

 Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar:
   


10

 A delegação, pelo Estado à empresa privada, da execução de um serviço público por ato unilateral e precário consiste:
   

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