Organizações Sociais - Lei nº 9.637/98 - 20 questões para concurso

2. São requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação, e finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

b) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas na lei, bem como previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

c) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral, composição e atribuições da diretoria, e obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

d) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto, proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade, e previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados.

e) Todas estão corretas.

3. É requisito específico para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social:

I- do Ministro ligado à área de atividade correspondente ao seu objeto social.
II- do titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.
III- do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.

a) I e II.

b) III.

Organizações Sociais - Lei nº 9.637/98

Trata sobre a Lei nº 9.637/98 que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais. 20 questões para concurso.

1. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas:

2. São requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

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