Oscips - Decreto nº 3.100/99
Trata dos dispositivos do Decreto nº 3.100/99, que regulamenta a Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, e instituiu e disciplina o Termo de Parceria. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. O responsável pela outorga da qualificação das pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, verificará a adequação dos documentos citados na Lei nº 9.790/99, devendo observar, exceto:
2. Analise e aponte a assertiva correta.
I- No caso de indeferimento do pedido de qualificação, deverão constar de sua publicação as razões pelas quais foi denegado o pedido.
II- A pessoa jurídica sem fins lucrativos que tiver seu pedido de qualificação indeferido poderá reapresentá-lo a qualquer tempo.
III- ualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que implique mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverá ser comunicada ao Ministério da Justiça, acompanhada de justificativa, sob pena de cancelamento da qualificação.
3. A qualificação instituída pela Lei nº 9.790/99, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham além de outras finalidades, promoção da assistência social, promoção gratuita da saúde e da educação. Nesse sentido, marque a opção INCORRETA.
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