Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
Trata dos dispositivos do Decreto nº 3.413/00, que promulgou a Convenção, que regulam o seu âmbito, autoridades centrais, retorno da criança e direito de visita. 20 questões para concurso.
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1. Segundo o seu próprio texto, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças tem por objetivo:
I- assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente.
II- fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante.
III- proteger a criança, no plano internacional, dos efeitos prejudiciais resultantes de mudança de domicílio ou de retenção ilícitas.
2. É certo afirmar que:
I- A transferência ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando tenha havido violação a direito de guarda atribuído a pessoa ou a instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do Estado onde a criança tivesse sua residência habitual imediatamente antes de sua transferência ou da sua retenção.
II- O direito de guarda pode resultar de uma atribuição de pleno direito, de uma decisão judicial ou administrativa ou de um acordo vigente segundo o direito desse Estado.
III- A transferência ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando esse direito estivesse sendo exercido de maneira efetiva, individual ou em conjuntamente, no momento da transferência ou da retenção, ou devesse está-lo sendo se tais acontecimentos não tivessem ocorrido.
3. Analise a assinale a assertiva correta.
I- A Convenção aplica-se a qualquer criança que tenha residência habitual num Estado Contratante, imediatamente antes da violação do direito de guarda ou de visita.
II- Nos termos da Convenção, o "direito de guarda" compreenderá os direitos relativos aos cuidados com a pessoa da criança, e, em particular, o direito de decidir sobre o lugar da sua residência.
III- Nos termos da Convenção, o "direito de visita" compreenderá o direito de levar uma criança, por um período limitado de tempo, para um lugar diferente daquele onde ela habitualmente reside.
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