Estatuto da Corte Internacional de Justiça II
Trata sobre os dispositivos constantes no Anexo do Decreto nº 19.841/45, que promulgou a Carta das Nações Unidas, o qual dispõe sobre a Corte Internacional de Justiça, o principal órgão judiciário das Nações Unidas. 20 questões para concurso.
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1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:
2. As línguas oficiais da Corte serão:
3. É certo afirmar que:
I- Na ausência de acordo a respeito da língua que deverá ser empregada, cada parte poderá, em suas alegações, usar a língua que preferir.
II- A sentença da Corte será proferida nas línguas oficiais, neste caso, a Corte determinará ao mesmo tempo qual dos textos fará fé.
III- A pedido de uma das partes, a Corte poderá autorizá-la a usar uma língua que não seja a oficial.
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