Estatuto da Corte Internacional de Justiça I
Trata sobre os dispositivos constantes no Anexo do Decreto nº 19.841/45, que promulgou a Carta das Nações Unidas, o qual dispõe sobre a Corte Internacional de Justiça, o principal órgão judiciário das Nações Unidas. 20 questões para concurso.
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1. No que se refere à Organização da Corte, é certo afirmar que:
I- A Corte será composta de um corpo de juízes independentes, eleitos sem atenção à sua nacionalidade, entre pessoas que gozem de alta consideração moral e possuam as condições exigidas em seus respectivos países para o desempenho das mais altas funções judiciárias, ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência em direito internacional.
II- A Corte será composta de quinze membros, não podendo configurar entre eles dois nacionais do mesmo Estado.
III- A pessoa que possa ser considerada nacional de mais de um Estado será, para efeito de sua inclusão como membro da Corte, considerada nacional do Estado em que exercer ordinariamente seus direitos civis e políticos.
2. Analise e aponte a opção correta.
I- Os membros da Corte serão eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança de uma lista de pessoas apresentadas pelos grupos nacionais da Corte Permanente de Arbitragem.
II- Quando se tratar de Membros das Nações Unidas não representados na corte Permanente de Arbitragem, os candidatos serão apresentador por grupos nacionais designados para esse fim pelos seus Governos, nas mesmas condições que as estipuladas para os membros da Corte Permanente de Arbitragem pela Convenção de Haia, de 1907, referente à solução pacífica das controvérsias internacionais.
III- As condições pelas quais um Estado, que é parte no Estatuto, sem ser Membro das Nações Unidas, poderá participar na eleição dos membros da Corte, serão, na falta de acordo especial, determinadas pela Assembleia Geral mediante recomendação do Conselho de Segurança.
3. Marque a assertiva INCORRETA.
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