Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados II

Trata sobre o Decreto nº 7.030/09, que promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, do artigo 23 ao 52. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Reserva significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao processo relativo às reservas.

2. Sobre a entrada em vigor de um tratado, é certo dizer que:

3. Analise e marque a afirmação certa.

I- Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé.
II- Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.
III- A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, suas disposições não obrigam uma parte em relação a um ato ou fato anterior ou a uma situação que deixou de existir antes da entrada em vigor do tratado, em relação a essa parte.

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