Convenção sobre Aviação Civil Internacional III
Trata sobre as finanças, informações e relatórios sobre transporte aéreo internacional, aeroportos e navegação aérea, organizações conjuntas e serviços mútuos, outros acordos e entendimentos aeronáuticos, disputas e faltas de cumprimento, anexos, ratificações, adesões, emendas e denúncias. 20 questões para concurso.
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1. É certo dizer que:
I- O Conselho submeterá à Assembleia um orçamento anual, prestação de contas anual e estimativas de todas as receitas e despesas.
II- A Assembleia aprovará o orçamento com as modificações que achar oportunas, e com exceção das participações contidas pelos Estados, repartirá as despesas da Organização entre os Estados contratantes, em proporções determinadas periodicamente.
III- A Assembleia poderá suspender o direito de voto na Assembleia e no Conselho de qualquer Estado contratante que, dentro de um período de tempo razoável, deixa de cumprir suas obrigações financeiras para com a Organização.
2. Cada Estado contratante tomará a seu cargo:
I- os gastos de sua própria delegação na Assembleia.
II- a remuneração, gastos de viagem e outras despesas de qualquer pessoa que nomeia para servir no Conselho.
III- a remuneração de seus representantes em quaisquer comités ou comissões subsidiárias da Organização.
3. Analise e aponte a assertiva correta:
I- Em relação a questões de aviação, de sua jurisdição, que afetem diretamente a segurança mundial, a Organização, por voto da Assembleia, poderá proceder a entendimentos convenientes com qualquer organização geral estabelecida pelas nações do mundo para a manutenção da paz.
II- O Conselho, em nome da Organização, poderá entrar em acordos com outras entidade internacionais para a manutenção de serviços comuns e relativamente a entendimentos conjuntos concernentes ao pessoal, e, com a aprovação da Assembleia.
III- O Conselho, em nome da Organização, poderá entrar em convênios destinados a facilitar o trabalho da Organização.
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