Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional III

1. Aponte a alternativa que NÃO está certa.

a) O Procurador e o Secretário nomearão o pessoal qualificado necessário aos respectivos serviços, nomeadamente, no caso do Procurador, o pessoal encarregado de efetuar diligências no âmbito do inquérito.

b) No tocante ao recrutamento de pessoal, o Procurador e o Secretário assegurarão os mais altos padrões de eficiência, competência e integridade, tendo em consideração, mutatis mutandis, os critérios estabelecidos no Estatuto.

c) O Secretário, com o acordo da Presidência e do Procurador, proporá o Estatuto do Pessoal, que fixará as condições de nomeação, remuneração e cessação de funções do pessoal do Tribunal, e será aprovado pela Assembleia dos Estados Partes.

d) O Tribunal poderá, em circunstâncias excepcionais, recorrer aos serviços de pessoal colocado à sua disposição, a título gratuito, pelos Estados Partes, organizações intergovernamentais e organizações não governamentais, com vista a colaborar com qualquer um dos órgãos do Tribunal.

e) Nenhuma das alternativas está incorreta.

2. É certo dizer que:

I- Antes de assumir as funções previstas no Estatuto, os juízes, o Procurador, os Procuradores-Adjuntos, o Secretário e o Secretário-Adjunto declararão solenemente, em sessão pública, que exercerão as suas funções imparcial e conscienciosamente.
II- A decisão relativa à cessação de funções do Secretário ou do Secretário-Adjunto, será adotada por maioria absoluta de votos dos juízes.
III- Os juízes, o Procurador, os Procuradores-Adjuntos, o Secretário ou o Secretário-Adjunto, cuja conduta ou idoneidade para o exercício das funções inerentes ao cargo em conformidade com o Estatuto tiver sido contestada, terão plena possibilidade de apresentar e obter meios de prova e produzir alegações de acordo com o Regulamento Processual; não poderão, no entanto, participar, de qualquer outra forma, na apreciação do caso.

a) I e II.

b) II e III.

c) I, II e III.

d) I.

e) I e III.

3. A decisão relativa à cessação de funções de um juiz, do Procurador ou de um Procurador-Adjunto, será adotada pela Assembleia dos Estados Partes em escrutínio secreto:

I- No caso de um juiz, por maioria de dois terços dos Estados Partes, com base em recomendação adotada por maioria de dois terços dos restantes juízes.
II- No caso do Procurador, por maioria absoluta dos Estados Partes.
III- No caso de um Procurador-Adjunto, por maioria absoluta dos Estados Partes, com base na recomendação do Procurador.

a) I e II.

b) II.

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional III

Trata sobre os artigos 44 ao 58 do Decreto nº 4.388/02, que promulgou o Estatuto, os quais regulamentam o inquérito e procedimento criminal. 20 questões para concurso.

1. Aponte a alternativa que NÃO está certa.

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