Efeitos da condenação criminal
Efeitos gerais e efeitos extrapenais, dividido em efeitos genéricos, específicos, perda de cargo ou função pública, e incapacidade para o exercício de pátrio poder, tutela ou curatela. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. É correto afirmar que:
I- A consequência jurídica direta e imediata da sentença penal condenatória é a sanção penal.
II- A sentença condenatória produz efeitos ditos secundários ou acessórios, de natureza penal e extrapenal.
III- Os efeitos de natureza extrapenal estão elencados no Código Penal, e são denominados efeitos genéricos e efeitos específicos da condenação.
2. Sobre indenizar o dano causado pelo crime, aponte a opção certa.
I- A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível, é título executivo, cuja liquidação ocorrerá na esfera cível.
II- A vítima ou seus sucessores não são obrigados a aguardar o desfecho da ação penal para o ressarcimento do dano no cível.
III- A obrigação de indenizar, por tratar-se de efeito da condenação, transmite-se aos herdeiros do delinquente, até os limites da herança.
3. Aponte a assertiva INCORRETA.
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