Efeitos da condenação criminal

Efeitos gerais e efeitos extrapenais, dividido em efeitos genéricos, específicos, perda de cargo ou função pública, e incapacidade para o exercício de pátrio poder, tutela ou curatela. 10 questões para concurso.

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1. É correto afirmar que:

I- A consequência jurídica direta e imediata da sentença penal condenatória é a sanção penal.
II- A sentença condenatória produz efeitos ditos secundários ou acessórios, de natureza penal e extrapenal.
III- Os efeitos de natureza extrapenal estão elencados no Código Penal, e são denominados efeitos genéricos e efeitos específicos da condenação.

2. Sobre indenizar o dano causado pelo crime, aponte a opção certa.

I- A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível, é título executivo, cuja liquidação ocorrerá na esfera cível.
II- A vítima ou seus sucessores não são obrigados a aguardar o desfecho da ação penal para o ressarcimento do dano no cível.
III- A obrigação de indenizar, por tratar-se de efeito da condenação, transmite-se aos herdeiros do delinquente, até os limites da herança.

3. Aponte a assertiva INCORRETA.

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