Lei de Organização da Justiça Militar da União - Lei nº 8.457/92 III

1. Aponte a opção INCORRETA.

a) A competência dos órgãos da Secretaria do Superior Tribunal Militar será definida em ato próprio, baixado pelo Tribunal.

b) Às Secretarias das Auditorias incumbe a realização dos serviços de apoio aos respectivos juízos, nos termos das leis processuais, atos e provimentos do Superior Tribunal Militar e Corregedoria da Justiça Militar, bem como portarias e despachos dos Juízes-Auditores, aos quais estejam diretamente subordinados.

c) As atribuições dos servidores da Secretaria do Superior Tribunal Militar serão definidas em ato próprio por este baixado, observadas as especificações de classes.

d) Os servidores da Secretaria são, nos processos em que funcionarem, auxiliares do juiz e a ele subordinados.

e) Nenhuma das opções está incorreta.

2. São atribuições do Diretor de Secretaria, exceto:

a) conservar a Secretaria em boa ordem e classificar, por espécie, número e ordem cronológica, os autos e papéis a seu cargo, quer os em andamento, quer os arquivados.

b) escrever em forma legal e de modo legível, ou datilografar, os termos do processo, mandados, precatórios, depoimentos, atas das sessões dos conselhos e demais atos próprios do seu ofício.

c) providenciar, com diligência, o cumprimento de decisões ou despachos do juiz, com vistas à notificação ou intimação das partes, testemunhas, ofendido ou acusado, para comparecerem em dia, hora e lugar designados no curso do processo, bem como cumprir quaisquer atos que lhe incumba por dever de ofício.

d) lavrar procuração apud acta.

e) Todas as alternativas estão corretas.

3. Cabe ao Diretor de Secretaria providenciar:

I- o registro das sentenças e decisões dos Conselhos de Justiça e do Juiz-Auditor.
II- livros, classificadores, fichas e demais materiais necessários à ordem e a boa guarda dos processos.
III- o expediente administrativo da Secretaria.

a) I.

b) I, II e III.

Lei de Organização da Justiça Militar da União - Lei nº 8.457/92 III

Trata sobre os serviços auxiliares da Justiça Militar executados pela Secretaria do Superior Tribunal Militar e pelas Secretarias das Auditorias e organização da Justiça Militar em Tempo de Guerra. 20 questões para concurso.

1. Aponte a opção INCORRETA.

2. São atribuições do Diretor de Secretaria, exceto:

3. Cabe ao Diretor de Secretaria providenciar:

I- o registro das sentenças e decisões dos Conselhos de Justiça e do Juiz-Auditor.
II- livros, classificadores, fichas e demais materiais necessários à ordem e a boa guarda dos processos.
III- o expediente administrativo da Secretaria.

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1. Aponte a opção INCORRETA.

2. São atribuições do Diretor de Secretaria, exceto:

3. Cabe ao Diretor de Secretaria providenciar: I- o registro das sentenças e decisões dos Conselhos de Justiça e do Juiz-Auditor. II- livros, classificadores, fichas e demais materiais necessários à ordem e a boa guarda dos processos. III- o expediente administrativo da Secretaria.

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3. Cabe ao Diretor de Secretaria providenciar:

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II- livros, classificadores, fichas e demais materiais necessários à ordem e a boa guarda dos processos.
III- o expediente administrativo da Secretaria.