Estatuto dos Militares III

1. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

a) haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria.

b) ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer às Forças Armadas ou com elas incompatível.

c) ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar.

d) ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta.

e) Todas as opções estão corretas.

2. Aponte a assertiva correta.

I- O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis, salvo quando titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros militares mais graduados ou mais antigos.
II- O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava.
III- A agregação se faz por ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência.

a) Apenas a afirmação III está correta.

b) As afirmações I e II estão corretas.

c) As afirmações I, II e III estão corretas.

d) As afirmações II e III estão corretas.

e) As afirmações I e III estão corretas.

3. É certo afirmar que:
I- Reversão é o ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço tão logo cesse o motivo que determinou sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer.
II- Em qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do militar agregado nos casos em lei.
III- A reversão será efetuada mediante ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência.

a) I.

b) I e II.

Trata sobre as disposições da Lei nº 6.880/80, como agregação, reversão, e excedente de militares, militar ausente, desertor, desaparecido, extraviado e comissionado, exclusão do serviço ativo e transferência remunerada. 10 questões para concurso.

1. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

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