Gestão de florestas públicas (Lei nº 11.284/06) II

1. O regime econômico e financeiro da concessão florestal, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:

a) o pagamento de preço calculado sobre os custos de realização do edital de licitação da concessão florestal da unidade de manejo.

b) o pagamento de preço, não inferior ao mínimo definido no edital de licitação, calculado em função da quantidade de produto ou serviço auferido do objeto da concessão ou do faturamento líquido ou bruto.

c) a responsabilidade do concessionário de realizar outros investimentos previstos no edital e no contrato.

d) a indisponibilidade, pelo concessionário, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis.

e) Todas as alternativas estão corretas.

2. A definição do preço mínimo no edital de licitação deverá considerar:

I - o estímulo à competição e à concorrência e a garantia de condições de competição do manejo em terras privadas.
II- a cobertura dos custos do sistema de outorga e a geração de benefícios para a sociedade, aferidos inclusive pela renda gerada.
III- o estímulo ao uso múltiplo da floresta, a manutenção e a ampliação da competitividade da atividade de base florestal e as referências internacionais aplicáveis.

a) I.

b) II e III.

c) I, II e III.

d) I e III.

e) I e II.

3. Os recursos financeiros oriundos dos preços da concessão florestal de unidades localizadas em áreas de domínio da União serão distribuídos da seguinte forma:

a) o valor mínimo a ser exigido anualmente do concessionário, independentemente da produção ou dos valores por ele auferidos com a exploração do objeto da concessão, será destinado 70% (setenta por cento) ao órgão gestor para a execução de suas atividades.

b) o preço pago, excluído o valor mínimo a ser exigido anualmente do concessionário, será destinado 30% (trinta por cento) aos Estados, 30% (trinta por cento) aos Municípios, proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas respectivas jurisdições, para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais, sempre que o ente beneficiário cumprir com a finalidade deste aporte.

Gestão de florestas públicas (Lei nº 11.284/06) II

Trata sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, abordando as concessões florestais, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF, e órgãos responsáveis pela gestão e fiscalização das florestas públicas. 20 questões para concurso.

1. O regime econômico e financeiro da concessão florestal, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:

3. Os recursos financeiros oriundos dos preços da concessão florestal de unidades localizadas em áreas de domínio da União serão distribuídos da seguinte forma:

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