Contratação no comércio eletrônico
Trata sobre as disposições do Decreto nº 7.962/13, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. O Decreto nº 7.962/13 regulamenta o CDC para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:
I- informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor.
II- atendimento facilitado ao consumidor.
III- respeito ao direito de arrependimento.
2. Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização:
3. Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação deverão conter, além das informações previstas em lei:
I- a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato.
II- o prazo para utilização da oferta pelo consumidor.
III- a identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.
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