Controle judicial da atividade administrativa
Sistema de unidade de jurisdição, limites, a Administração Pública em juízo e meios de controle. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- A Administração Pública está sujeita à lei e seus atos devem ser controlados por órgão imparcial, que irá apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados.
II- O Poder Judiciário tem o monopólio sobre a função jurisdicional, isso quer dizer que pode apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos.
III- Independente de quem seja o autor da lesão ou ameaça, o prejudicado poderá recorrer às vias judiciais.
2. Sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar que:
3. O artigo 103-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04 e regulamentado pela Lei nº 11.417/06, criou um novo instrumento de controle judicial dos atos da Administração Pública. Sobre esse instrumento, assinale a opção correta.
I- Trata-se da reclamação administrativa contra decisão que contrariar ou aplicar indevidamente súmula vinculante editada pelo STF.
II- Independente de ação judicial, se o STF o acolher, anulará o ato administrativo e determinará que outro seja praticado.
III- Contra omissão ou ato da administração pública, o uso desse instrumento só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
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