Ação civil ex delicto
Trata as peculiaridades da ação, como seu conceito, finalidade, competência, legitimidade ativa e passiva, procedimento, dentre outros. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- A ação civil ex delicto é proposta com a finalidade de reparação de dano sofrido em decorrência da prática de ato ilícito.
II- O ofendido não necessita ingressar com a ação civil de conhecimento para ver reparado o prejuízo que sofreu, pois a sentença penal condenatória constitui título executivo.
III- Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, fixado pelo juiz ao proferir a decisão, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
2. É certo afirmar que:
I- a ação civil ex delicto, de conhecimento ou execução, deve ser proposta no juízo cível.
II- a ação deverá ser proposta no foro do domicílio do autor ou do local do fato, conforme preferência da vítima da infração penal.
III- caso a sentença penal consista em imposição de medida de segurança, pode o ofendido intentar ação civil.
3. Tem legitimidade ativa para promover a ação civil ex delicto:
I- o ofendido.
II- o representante legal da vítima.
III- os herdeiros do ofendido.
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