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Atos administrativos II

27/jan/2010

Histórico de atualizações deste conteúdo
27/jan/2010	Revisão geral.
27/out/2003	Publicado no DireitoNet.

Elementos do ato administrativo, atributos, classificação, excesso e desvio de finalidade, e formas de extinção.

1	É classificada como ato administrativo, EXCETO:

	a) A permissão para instalação de banca de jornais.
	b) A autorização para porte de arma.
	c) A licença para edificar.
	d) A iniciativa de lei pelo executivo.

2	Ato administrativo vinculado é aquele que:

	a) A lei estabelece os requisitos de sua realização (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), dos quais não se pode afastar o administrador, sob pena de nulidade do ato.
	b) A lei estabelece os requisitos referentes ao motivo e ao objeto, dos quais não se pode afastar o administrador, sob pena de nulidade do ato.
	c) A lei deixa ao prudente arbítrio do administrador a escolha da forma, motivo e objeto, para a prática do ato.
	d) A lei deixa ao prudente arbítrio do administrador a fixação da competência, finalidade, forma, motivo e objeto, para a prática do ato.

3	Haverá excesso de poder na prática do ato administrativo, quando:

	a) O agente competente praticar o ato com finalidade diversa prevista na lei.
	b) O agente competente ultrapassar os limites de sua competência ao realizar o ato.
	c) O agente competente elaborar o ato em conformidade com a lei.
	d) O ato for realizado por sujeito incompetente.

4	O ato administrativo praticado com desvio de poder é:

	a) Anulável.
	b) Inexistente.
	c) Nulo.
	d) Válido, mas a autoridade que incorreu no desvio será punida.

5	É elemento do ato administrativo, EXCETO:

	a) Competência (ou sujeito).
	b) Forma.
	c) Finalidade.
	d) Presunção de legitimidade.

6	De acordo com o princípio da autotutela:

	a) Pode a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, bem como revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
	b) Pode a Administração Pública apenas anular os atos que não estão de acordo com a Lei.
	c) Pode o Poder Judiciário revogar os atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
	d) O Poder Judiciário e a Administração Pública poderão revogar e anular os atos pela ilegalidade ou pela conveniência e oportunidade.

7	No que diz respeito ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

	a) Os atos discricionários estão excluídos do controle jurisdicional.
	b) Nos atos discricionários, o juiz poderá examinar apenas o aspecto da competência do agente.
	c) O juiz pode adentrar no mérito do ato, caso considere manifesta a inconveniência de sua manutenção.
	d) Alcança todos os aspectos da legalidade, excluída a valoração quanto à oportunidade ou conveniência dos atos.

8	A autoridade que remove servidor para localidade remota, com o propósito de puní-lo:

	a) Incorre em desvio de poder.
	b) Utiliza-se do poder hierárquico.
	c) Age dentro de suas atribuições.
	d) Pratica ato disciplinar.

9	Quanto à extinção do ato administrativo, é CORRETO afirmar:

	a) Oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo.
	b) A revogação poderá ser ordenada pelo judiciário.
	c) A Administração e o Judiciário poderão anular o ato administrativo ilegal.
	d) Somente a Administração poderá anular o ato administrativo ilegal.

10	Os atos que possuem um comando geral e impessoal, são chamados de:

	a) Ordinatórios.
	b) Negociais.
	c) Normativos.
	d) Enunciativos.

11	O descumprimento de obrigação fixada no ato por seu destinário ou beneficiário, acarretará:

	a) A cassação do ato.
	b) A caducidade do ato.
	c) A revogação do ato.
	d) A anulação do ato.

12	Os atos administrativos que resultam da conjugação de vontade de órgãos diferentes, são chamados de:

	a) Compostos.
	b) Complexos.
	c) Simples.
	d) Bilaterais.

13	Assinale a alternativa CORRETA.

	a) O ato administrativo fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte.
	b) O Poder Judiciário poderá rever o mérito dos atos discricionários da Administração Pública.
	c) O desvio de poder caracteriza-se pela edição de ato administrativo por agente público incompetente.
	d) Nenhuma das alternativas.

14	O ato administrativo que confere ao particular o exercício de uma atividade de profissional, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais pelo interessado, denomina-se:

	a) Concessão.
	b) Autorização.
	c) Permissão.
	d) Licença.

15	A autorização do porte de arma e a licença para edificação, são atos administrativos, respectivamente:

	a) Vinculado e discricionário.
	b) Discricionário e vinculado.
	c) Vinculado e vinculado.
	d) Discricionário e discricionário.

16	Os decretos e as certidões, são atos administrativos, respectivamente:

	a) Normativos e enunciativos.
	b) Enunciativos e normativos.
	c) Normativos e ordinatórios.
	d) Ordinatórios e enunciativos.

17	Para que o ato administrativo possua eficácia externa, deverá ser:

	a) Publicado.
	b) Legítimo.
	c) Impessoal.
	d) Não deverá configurar abuso de poder.

18	Assinale a afirmação CORRETA:

	a) Todos os atos praticados pela Administração Pública são considerados administrativos.
	b) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são elementos do ato administrativo.
	c) A licença para edificar conferida ao particular poderá ser revogada, caso a Administração Pública entenda que seja inconveniente.
	d) Imperatividade não é um atributo do ato administrativo.

19	São atributos conferidos ao ato administrativo, EXCETO:

	a) Presunção de legitimidade.
	b) Imperatividade.
	c) Finalidade.
	d) Executoriedade.

20	A prerrogativa atribuída à Administração Pública para invadir materialmente a esfera jurídica dos particulares, sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, denomina-se:

	a) Presunção de validade.
	b) Imperatividade.
	c) Executoriedade.
	d) Exigibilidade.

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