Sistema de Registro de Preços - SRP (Decreto Federal nº 7.892/2013)

1. Considera-se Sistema de Registro de Preços:

a) o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

b) relação de preços de bens e serviços cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública.

c) orçamento detalhado em planilhas que expressem os recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços contratados pela Administração.

d) metas estabelecidas no Plano Plurianual.

e) indicação dos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

2. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado:

a) quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

b) quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

c) quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

d) quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

e) Todas as alternativas estão corretas.

3. Constitui ata de registro de preços:

a) ampla pesquisa de mercado publicada trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

b) documentação relativa à habilitação jurídica do registro de preços, devidamente registrada, comprovando a aptidão dos órgãos participantes para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

Sistema de Registro de Preços - SRP (Decreto Federal nº 7.892/2013)

1. Considera-se Sistema de Registro de Preços:

2. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado:

3. Constitui ata de registro de preços:

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