Considerações sobre o Simples Nacional
Aborda algumas peculiaridades sobre o Simples Nacional dispostas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 123/2006, como seu conceito, quem pode e não pode se beneficiar de sua sistemática, limite proporcional de receita bruta, dentre outras. 10 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
II- Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
III- A lei complementar poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que será opcional ao contribuinte.
2. O que vem a vem Simples Nacional?
3. Não poderá se beneficiar do Simples Nacional, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
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