Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto nº 1.171/1994)

1. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público:

a) o servidor da União, Estados, Municípios, suas autarquias e fundações que seja regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, tendo todos os direitos igualados aos do empregado comum.

b) todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

c) são aqueles quem exercem cargos destinados ao livre provimento e exoneração, de caráter provisório, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

d) agente que exerce cargo criado por lei, em caráter permanente ou transitório, remunerado pelos cofres públicos, com denominação própria.

e) todo aquele que mantém um vínculo empregatício com o Estado, e seu pagamento provém da arrecadação pública de impostos, sendo sua atividade chamada de "Típica de Estado", é originário de concurso público.

2. Assinale a opção que julgar correta.

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
II- O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas na Constituição Federal.
III- A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

a) As afirmações I e III estão corretas.

b) Apenas a afirmação I está correta.

c) As afirmações I e II estão corretas.

d) As afirmações II e III estão corretas.

e) As afirmações I, II e III estão corretas.

3. É vedado ao servidor público:

a) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

b) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto nº 1.171/1994)

Aborda as regras deontológicas, os principais deveres e as vedações do servidor público civil do Poder Executivo Federal. 10 questões para concurso.

1. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público:

3. É vedado ao servidor público:

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