Tributação e orçamento constitucional

Tributação e orçamento constitucional

Poder executivo, lei orçamentária, lei complementar, moeda, impostos, arrecadação, competência. 20 questões para concurso grátis.

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Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados:

2. O que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem?

3. A lei orçamentária anual compreenderá:

4. A Lei complementar, referida § 9º, do art. 165, dispõe:

I) sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II) estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III) dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. Assinale a alternativa CORRETA.

5. Assinale a alternativa CORRETA.

6. Qual o prazo que o Poder Executivo tem para publicar o relatório resumido da execução orçamentária?

7. A competência da União para emitir moeda será exercida:

8. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir:

9. Assinale a alternativa INCORRETA.

10. Assinale a alternativa CORRETA.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente;
III. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

11. A União poderá instituir:

12. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

13. Compete aos Municípios instituir:

14. Os impostos:

15. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

16. É vedado pela Constituição Federal de 1988:

17. Cabe a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

18. Assinale a alternativa INCORRETA.

19. Assinale a alternativa INCORRETA.

20. A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:

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