Teoria Geral dos Recursos Eleitorais

Trata sobre as regras gerais dos recursos, como suas características e classificação, princípios, juízo de admissibilidade (juízo de prelibação), os pressupostos gerais recursais subjetivos e objetivos, assim como renúncia e desistência do recurso. 10 questões para concurso.

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1. Analise e assinale a alternativa correta.

I- O recurso tem como escopo reexaminar uma decisão judicial por um órgão jurisdicional de superior instância ou pelo mesmo órgão que a prolatou com o fim de reformá-la, invalidá-la, esclarecê-la ou integrá-la.
II- Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III- A característica imediata do recurso é a impugnação de um ato judicial decisório. Mediatamente, o recurso possibilita que outra decisão seja proferida reformando, invalidando, esclarecendo ou integrando a decisão anterior.

2. No tocante à classificação dos recursos, quanto ao objeto tutelado:

3. Sobre os efeitos dos recursos, assinale a alternativa INCORRETA.

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