Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663/12) I

1. Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à nacionalidade, raça ou credo, vistos de entrada, exceto para:

a) todos os membros da delegação da FIFA, inclusive membros de comitê e equipe ou das pessoas jurídicas, desde que domiciliadas no Brasil, de cujo capital total e votante a FIFA detenha ao menos 50%.

b) funcionários das Confederações FIFA e das Associações Estrangeiras Membros da FIFA.

c) árbitros e demais profissionais designados para trabalhar durante os Eventos, assim como membros das seleções participantes em qualquer das Competições, incluindo os médicos das seleções e demais membros da delegação.

d) equipe dos Parceiros Comerciais e de Prestadores de Serviços da FIFA e seus clientes de serviços comerciais de hospitalidade, bem como equipe da Emissora Fonte da FIFA, das Emissoras e das Agências de Direitos de Transmissão e Representantes de Imprensa.

e) espectadores que possuam Ingressos ou confirmação de aquisição de Ingressos válidos para qualquer Evento e todos os indivíduos que demonstrem seu envolvimento oficial com os Eventos, contanto que evidenciem de maneira razoável que sua entrada no País possui alguma relação com qualquer atividade relacionada aos Eventos.

2. Considera-se documentação suficiente para obtenção do visto de entrada ou para o ingresso no território nacional:

a) licença ou autorização, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia.

b) o passaporte válido ou documento de viagem equivalente, em conjunto com qualquer instrumento que demonstre a vinculação de seu titular com os Eventos.

c) credenciais oficiais de imprensa relacionadas aos Eventos.

d) documentos ou produtos emitidos pela FIFA que possibilitam o ingresso em um Evento, inclusive pacotes de hospitalidade e similares.

e) sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade da FIFA.

3. Assinale a alternativa correta no que se refere aos vistos de entrada e das permissões de trabalho.

a) Serão emitidas as permissões de trabalho, caso exigíveis, sem qualquer restrição quanto à nacionalidade, raça ou credo, desde que comprovado, por documento expedido pela FIFA ou por terceiro por ela indicado, que a entrada no País se destina ao desempenho de atividades relacionadas aos Eventos.

b) Em qualquer caso, o prazo de validade da permissão de trabalho não excederá o prazo de validade do respectivo visto de entrada.

1. Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à nacionalidade, raça ou credo, vistos de entrada, exceto para:

2. Considera-se documentação suficiente para obtenção do visto de entrada ou para o ingresso no território nacional:

3. Assinale a alternativa correta no que se refere aos vistos de entrada e das permissões de trabalho.

Testes relacionados

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Resumos relacionados

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Principais tópicos