Abuso de poder (Direito Eleitoral)
Abarca as espécies de abuso de poder, os gastos de campanha, as atribuições dos comitês financeiros, doações, as sanções, o procedimento legal para a apuração das práticas abusivas, dentre outras peculiaridades. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise e assinale a assertiva INCORRETA.
2. Cada vez mais se busca reduzir o uso abusivo do poder econômico através de regras para a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, pelo que chamamos de limitação da influência do poder econômico. Assim, sobre os gastos de campanha, assinale a alternativa certa.
I- Cada eleição tem uma lei específica que regula o limite total dos gastos para o pleito.
II- No pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações devem comunicar aos respectivos Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos que farão por cargo eletivo em cada eleição a que concorrerem, observados os limites estabelecidos por lei.
III- Gastar recursos além dos valores declarados sujeita o responsável ao pagamento de multa no valor de até três vezes a quantia em excesso.
3. Os partidos poderão criar um único comitê na mesma circunscrição para as eleições majoritárias e proporcionais, bem como constituir um comitê para cada uma das eleições em que apresentar candidatura própria. Segundo institui a lei eleitoral, são atribuições dos comitês financeiros, exceto:
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