Lavagem de dinheiro I
Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, disposições processuais especiais, efeitos da condenação, bens, direitos ou valores oriundos de crimes praticados no estrangeiro, pessoas sujeitas ao mecanismo de controle, de acordo com a Lei nº 9.613/98, alterada pela Lei nº 12.683/2012. 10 questões para concurso.
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1. É sujeito à pena de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa, aquele que:
2. No tocante aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, assinale a alternativa correta.
I- A tentativa não é punida.
II- A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
III- A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
3. O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro:
I- obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.
II- independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos na Lei de Dinheiro a decisão sobre a unidade de processo e julgamento.
III- são da competência da Justiça Federal quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ou ainda quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.
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