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Fiança - Liberdade provisória

25/mai/2011

Histórico de atualizações deste conteúdo
25/mai/2011	Atualizado até a Lei n° 12.403/11.
09/mar/2010	Revisão geral.
04/jan/2010	Revisado nos termos da Lei nº 11.983, de 2009.
16/mai/2006	Publicado no DireitoNet.

Liberdade provisória com e sem fiança, concessão, modalidades, dispensa, fixação, quebra, reforço e perda da fiança.

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1	A fiança não será concedida: I - Aos crimes de racismo; II - Aos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III - Aos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

	a) As alternativas I e II estão corretas.
	b) As alternativas II e III estão corretas.
	c) As alternativas I e III estão corretas.
	d) Todas estão corretas.

2	A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima:

	a) não seja superior a 4 anos.
	b) não seja superior a 3 anos.
	c) não seja superior a 2 anos.
	d) Nenhuma das respostas anteriores.

3	Nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos, a fiança:

	a) será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
	b) será requerida ao delegado, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
	c) será requerida ao delegado, que decidirá em 24 (vinte e quatro) horas.
	d) será requerida ao juiz, que decidirá em 24 (vinte e quatro) horas.

4	Serão inafiançáveis, por força da Constituição Federal, os crimes de:

	a) Racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, roubo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
	b) Racismo, tráfico ilícito de entorpecentes, peculato, aqueles definidos como hediondos e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
	c) Racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
	d) Todas as respostas acima estão corretas.

5	Sobre as modalidades de fiança, assinale a alternativa CORRETA. I - A fiança por depósito somente pode ser feita em dinheiro. II - A finalidade da fiança é assegurar exclusivamente o pagamento das custas. III - A finalidade da fiança é assegurar o pagamento das custas, indenização do dano e da multa, no caso de condenação do réu.

	a) Apenas a afirmação III está correta.
	b) Apenas as afirmações I e III estão corretas.
	c) Apenas as afirmações II e III estão corretas.
	d) Todas as afirmações estão corretas.

6	Assinale a alternativa correta.

	a) Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz não deverá conceder liberdade provisória.
	b) Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória.
	c) Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz poderá ou não conceder liberdade provisória.
	d) Nenhuma alternativa está correta.

7	A fiança poderá ser dispensada, se o juiz verificar que o réu não tem possibilidades financeiras. Dispensado da fiança, o réu: I - Fica dispensado de todas as obrigações impostas aos réus afiançáveis. II - Não se desonera das obrigações dos réus afiançáveis. III - Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.

	a) Apenas a afirmação II está correta.
	b) As afirmações I e II estão corretas.
	c) Apenas a afirmação I está correta.
	d) Afirmações II e III estão corretas.

8	A fiança poderá ser prestada:

	a) Apenas no inquérito policial.
	b) Enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
	c) Somente durante o processo, podendo ser prestada até o oferecimento dos memoriais.
	d) Somente durante o processo, podendo ser prestada até a sentença.

9	A fiança é o depósito feito:

	a) Apenas em dinheiro.
	b) Em dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
	c) Em dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública federal ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
	d) Apenas em dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar

10	Complete as lacunas corretamente. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante __________, perante o juiz competente, que decidirá em ___________.

	a) recurso em sentido estrito; 48 horas.
	b) mandado de segurança; 48 horas.
	c) simples petição; 24 horas.
	d) simples petição; 48 horas.

11	Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

	a) regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo.
	b) descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
	c) praticar nova infração penal dolosa.
	d) Todas as alternativas estão corretas.

12	Para a determinação do valor da fiança, deve-se considerar: I - A natureza da infração. II - As condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado. III - As circunstâncias indicativas de sua periculosidade. IV - A importância provável das custas do processo, até final julgamento.

	a) Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
	b) Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
	c) Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas.
	d) Todas afirmações estão corretas.

13	O réu que praticar nova infração penal dolosa, terá sua fiança:

	a) cassada.
	b) quebrada.
	c) perdida.
	d) Nenhuma das alternativas está correta.

14	Ocorre perda do valor da fiança, em sua totalidade, quando:

	a) O condenado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.
	b) A fiança é concedida por engano da autoridade
	c) O réu não tiver condições financeiras de prestá-la.
	d) O réu não comparecer a ato do processo.

15	A perda do valor da fiança é de competência:

	a) exclusiva da autoridade policial que arbitrou a fiança.
	b) exclusiva do juiz.
	c) da autoridade policial e do juiz.
	d) facultativa da autoridade policial e exclusiva do juiz.

16	Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado a sentença que houver absolvido o réu ou declarado extinta a ação penal, o valor que a constitui será:

	a) devolvido, com desconto, ao réu.
	b) utilizado para pagamento das custas processuais.
	c) doado a instituições de caridade.
	d) devolvido integralmente ao réu.

17	O reforço da fiança será exigido quando: I - O valor fixado se mostrar insuficiente. II - Houver depreciação dos bens dados em caução. III - For inovada a classificação do delito.

	a) As afirmações I e II estão incorretas.
	b) As afirmações I e III estão incorretas.
	c) As afirmações II e III estão incorretas.
	d) Todas as afirmações estão corretas.

18	O quebramento injustificado da fiança importará:

	a) na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
	b) na perda integral do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
	c) na perda de 1/3 do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
	d) Nenhuma das alternativas está correta.

19	São medidas cautelares diversas da prisão:

	a) fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.
	b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
	c) monitoração eletrônica.
	d) Todas as alternativas estão corretas.

20	Não será, igualmente, concedida fiança:

	a) aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código.
	b) em caso de prisão civil ou militar.
	c) quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
	d) Todas as alternativas estão corretas.

Histórico de atualizações deste conteúdo
25/mai/2011	Atualizado até a Lei n° 12.403/11.
09/mar/2010	Revisão geral.
04/jan/2010	Revisado nos termos da Lei nº 11.983, de 2009.
16/mai/2006	Publicado no DireitoNet.

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