Ação de Alvará Judicial

Cabimento

O pedido de alvará judicial será cabível quando for necessário que o magistrado intervenha em uma situação eminentemente privada, com a finalidade de autorizar o ato.

As situações mais comuns do dia a dia forense são:

• Autorização para levantamento do PIS e FGTS de pessoa falecida;
• Levantamento de pequenas quantias em conta corrente, caderneta de poupança, de pessoas falecidas que não deixaram outros bens;
• Autorização para venda de imóveis pertencentes a menores em contas bancárias...