Prescrição Penal

Trata sobre as espécies de prescrição, prazos para o cálculo, termos iniciais, causas suspensivas e interruptivas e procedimento para a apuração da prescrição.

A prescrição é perda do poder-dever do Estado de punir ou executar a pena em virtude do lapso temporal.

Existem duas formas de computar a prescrição: a) pela pena em abstrato (in abstracto); b) pela pena em concreto (in concreto). No momento em que a prescrição começa a correr, não se sabe qual a pena que será fixada, portanto, utiliza-se a pena máxima em abstrato prevista para o delito (artigo 109 do CP). Se houver a incidência de causa de aumento, aplica-se à pena máxima o máximo do aumento; se houver a incidência de causa de diminuição, aplica-se o mínimo. Na prescrição pela pena em concreto, por já ter condenação com trânsito em julgado, ao menos para a acusação, a pena fixada serve de base de cálculo para a prescrição (artigo 110 do CP).

Prazos para o cálculo da prescrição

O artigo 109 do Código Penal regula os prazos para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva e da executória, vejamos:

I- em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II- em dezesseis anos, se o máximo da...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

A prescrição penal afasta a obrigação de reparar o dano?

A prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade não afasta a obrigação de reparar o dano.

Respondida em 07/07/2022
É possível retroagir a lei penal que aumenta o prazo prescricional dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano?

Essa regra não poderá ser aplicada retroativamente, tendo em vista que é considerada mais gravosa, por ampliar o prazo prescricional.

Respondida em 10/05/2020
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