Extinção do processo sem resolução do mérito
Conceito, hipóteses e consequências.
O processo será extinto sem resolução de mérito quando ocorrer uma das hipóteses mencionadas no artigo 267, do Código de Processo Civil, conforme segue:
a) quando o juiz indeferir a petição inicial;
O indeferimento da petição inicial dá ensejo a extinção do processo, o que ocorre quando não são observados os regulamentos do artigo 295, do Código de Processo Civil . Contudo, o inciso IV, deste mesmo artigo, trata de caso de extinção do processo com resolução do mérito, já que menciona a verificação do juiz de prescrição ou decadência.
b) quando ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes;
Compete ao magistrado promover o impulso necessário para que o processo alcance seu fim, desde que seja instaurado por iniciativa das partes. No entanto, há...
