Jurisdição e competência (Direito Processual Penal Militar)

Conceitos

Existe na relação processual, de um lado, o Ministério Público, titular da ação penal, e do outro, o acusado, a quem é imputada a prática da conduta delituosa. Tal conflito é dirimido pelo Conselho de Justiça. Note-se que o poder do órgão judicante de fazer aplicar-se o direito no caso concreto é denominado jurisdição.

Há no território nacional, no tocante à administração da Justiça Militar, doze circunscrições e não jurisdições. Os juízes é que são investidos desse poder, mas sofrem certas restrições na sua função judicante e, desse modo, não é possível que julguem toda e qualquer causa. Nesse contexto, o Conselho de Justiça da 2ª Circunscrição não poderá julgar um processo que...