Uniformização de jurisprudência
Conceito, cabimento e processamento do incidente que visa à uniformização das teses jurídicas para que haja uniformidade de interpretação da lei no mesmo tribunal.
As chamadas “teses jurídicas” formam-se por meio da interpretação das normas para aplicação no caso concreto, com a fixação do sentido e alcance das leis. Tais teses não são imutáveis, já que representam as circunstâncias em que as decisões são proferidas e, portanto, natural que sejam alteradas ao longo do tempo.
A jurisprudência, conjunto reiterado de decisões que interpretam o direito em determinado sentido, também é variável no tempo, fato este que aponta a evolução da consciência jurídica nacional.
Ocorre que, muitas vezes, no mesmo contexto, com as mesmas condições culturais, sociais e políticas, a mesma regra de direito é interpretada de maneira diversa. Com isso, a unidade de direito resta comprometida. Percebe-se, assim, que em um mesmo contexto histórico podem...
